norma nº 96/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 96/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
monitoramento de sistema de alarmes e câmeras para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de monitoramento de sistema de alarmes e câmeras 
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 4.200,00
(Quatro mil e duzentos reais) em favor da empresa ZORAIDE OLIVEIRA DA 
SILVA MONITORAMENTO - ME, CNPJ 13.149.932/0001-42 tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 49/17. 
Miracatu, 06 de dezembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente