norma nº 98/2017

 ATO DO PRESIDENTE Nº 98/17 
Aprecia recurso referente à Tomada de Preços nº 04/17 – Contratação de 
empresa para pavimentação da área de estacionamento do prédio da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto 
na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações: 
 Considerando que esta Presidência recebeu da Comissão de Licitação 
nomeada pelo Ato nº 13/17, conforme § 4º do artigo 109 da Lei 8666/93, o Processo nº 40/17 
e seus anexos sobre o Recurso apresentado pelo licitante: K PAVIMENTAÇÃO & 
ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - ME; 
 Considerando que na Ata de reunião da Comissão de Licitações, 
realizada no dia 07/12/2017, para a apreciação dos recursos, a referida Comissão decidiu não 
acatar o recurso da empresa K PAVIMENTAÇÃO & ARTEFATOS DE CONCRETO 
EIRELI - ME, não aceitando a juntada do documento Certidão de regularidade referente aos 
tributos imobiliários, uma vez que o prazo para apresentação de documentos já havia 
encerrado; 
 Considerando a decisão da Comissão de Licitação e a jurisprudência 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que entenderam que a exigência de Certidão 
Negativa de Débitos Imobiliários é exigência vedada pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo; 
 Considerando que esta Presidência possui o mesmo entendimento 
adotado pela Comissão de Licitações; 
DECIDE ratificar a decisão da Comissão de Licitação que culminou 
com a habilitação das empresas que haviam sido inabilitadas pela ausência da Certidão 
Negativa de Créditos Imobiliários: C M N CONSTRUÇÕES EIRELI – ME e K 
PAVIMENTAÇÃO & ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI – ME. Desta forma, ficam 
HABILITADAS as licitantes: A. S. SANTOS CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO – M.E. 
(AMEFAC), C M N CONSTRUÇÕES EIRELI – ME e K PAVIMENTAÇÃO & 
ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI – ME, e permanecem INABILITADA a empresa 
WASHINGTON TIMOTEO DE LIMA – ME. 
Fica estabelecida a data de 11 de dezembro de 2017, às 09h00min
para a abertura do Envelope nº 02 – Proposta, retornando os autos à Comissão para ciência e 
continuidade do processo, dando ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 109 da 
Lei 8666/93. 
Miracatu, 07 de dezembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente