norma nº 104/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 104/17 
“Determina a tomada de providências visando sanar os 
apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o Relatório da Fiscalização do Egrégio
Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, realizado junto ao TC nº 
4623.989.16-7 no qual constaram apontamentos relativos ao ano/exercício 
2016; 
Considerando os Princípios Constitucionais de Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que devem nortear a 
atuação da Administração Pública; 
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo 
de todos os setores desta Câmara Municipal; 
RESOLVE, com base nos argumentos supramencionados 
determinar à Secretaria Administrativa, que conjuntamente com os demais 
setores desta Câmara Municipal, realizem estudos e tomem providências ou 
sugiram providências a serem adotadas para sanar os apontamentos realizados 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Relatório da Fiscalização 
presente nos autos do TC nº 4623.989.16-7, em especial quanto ao 
apontamento referente à formalização das licitações, inexigibilidades e 
dispensas. 
Miracatu, 18 de dezembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente