norma nº 15/2013

 PORTARIA Nº 15/13 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à 
funcionária LUCIMARA FERREIRA MARCONDES – 
Assistente Legislativo da Câmara Municipal, no período de 
22 a 31 de julho de 2.013, bem como autorizar o 
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração 
alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme
disposto no Artigo 121 da Lei Complementar nº 006/12, de 
09 de abril de 2012: 
“Art. 121 - Independentemente de solicitação, será 
pago ao funcionário por ocasião das férias, um 
adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração”. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 01/07/2012 à 
30/06/2013, restando 20 (vinte) dias em haver. 
 Autoriza o usufruto de um dia de férias no 
dia 19 de julho de 2013, em substituição ao dia 24 de 
julho, data em que a funcionária tem viagem agendada a 
São Paulo a serviço da Câmara Municipal. 
Miracatu, 16 de julho de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente