norma nº 1884/2017

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LEI Nº 1884, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2.018.”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito Municipal de MIRACATU, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade nas Sessões Ordinárias realizadas dos dias 05 e 19 de dezembro, e é 
sancionada e promulgada a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de Miracatu para o 
exercício de 2.018 em R$ 66.532.930,00(Sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta e 
dois mil e novecentos e trinta Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
Receita Tributária....................................................................................... 15.605.722,00
Receita de Contribuições............................................................................ 251.000,00
Receita Patrimonial.................................................................................... 179.880,00
Receita Agropecuária.................................................................................. 18.200,00
Receita de Serviços..................................................................................... 1.000,00
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Transferências Correntes............................................................................ 55.510.788,00
Outras Receitas Correntes........................................................................... 171.500,00
Receita de Capital....................................................................................... 600.000,00
(-) Deduções para Formação do Fundeb.................................................. - 5.805.160,00
TOTAL....................................................................................................... 66.532.930,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I - POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Executivo …..................................................................... 63.653.930,00
02 – Poder Legislativo …................................................................... 2.879.000,00
TOTAL …....................................................................................... 66.532.930,00
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 – Legislativa ….............................................................................. 2.879.000,00
03 – Essencial a Justiça....................................................................... 578.407,00
04 – Administração …........................................................................ 5.070.953,00
08 – Assistência Social ….................................................................. 3.356.817,00
10 – Saúde …..................................................................................... 17.151.307,50
12 – Educação …................................................................................ 24.715.642,50
13 – Cultura …................................................................................... 530.807,00
15 – Urbanismo ….............................................................................. 7.208.773,00
18 – Gestão Ambiental ….................................................................. 902.709,00
26 – Transporte ….............................................................................. 2.144.907,00
27 – Desporto e Lazer …................................................................... 410.607,00
28 – Encargos Especiais …................................................................ 1.250.000,00
99 – Reserva de Contingência …....................................................... 333.000,00
TOTAL …........................................................................................ 66.532.930,00
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Art. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em 
vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) 
da despesa total fixada no artigo 1º desta lei, observado o disposto no artigo 43, § 1º, I, II 
e IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que de acordo com a mencionada 
lei de regência, poderão ser bancados, com recursos do excesso de arrecadação, do 
superávit financeiro ou operação de créditos.
IV – realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa 
total fixada no artigo 1º desta lei, entre elementos de despesa ligados à mesma categoria 
de programação, com lastro no art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320.
V – contingenciar parte das dotações, quando a receita prevista, por competência, estiver 
aquém da receita arrecadada.
§ 1º - a reserva de contingência, prioritariamente, deverá ser utilizada:
a) para suprir passivos contingentes ou riscos fiscais; e 
b) para produzir superávit orçamentário, na existência de déficit financeiro de curto 
prazo, visando a quitação ainda que gradual, daquele passivo de curta exigibilidade.
§ 2º - a utilização dos recursos a que remete o §1º, deste artigo, deverá ser realizado 
mediante remanejamento, observando os regramentos das diretrizes orçamentárias.
§ 3º - o intercâmbio entre dotações dentro da mesma categoria de programação, 
conforme prevê o inc. IV, deste artigo, poderá ser utilizado também pelo Poder 
Legislativo, por ato da mesa.
§ 4º - os institutos do remanejamento, transposição e transferência, pelo princípio da 
exclusividade (art. 165, § 8º, da Constituição Federal), são disciplinados pelas diretrizes 
orçamentárias.
§ 5º - créditos adicionais servem para remediar imprevisões, omissões e reforçar 
dotações existentes na peça orçamentária, dessa forma, despesas com pessoal, inativos, 
pensionistas, dívida pública, precatórios judiciais e outros, oneram, quando reforçados, a 
margem prévia autorizada nos inciso III e IV, deste artigo.
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Art. 5º Ficam convalidados na Lei que autoriza o PPA 2018-2021 e na Lei da 
LDO nº 1.868/2017, os novos Programas e os valores das Ações ora contemplados na 
presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 21 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. De Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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