| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- R$ 1.463.601,46 |
| native_id | 3065 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.242 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.463.601,46 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.01.00 Gabinete do Prefeito 01.01.01 Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.30 Material de Consumo 8 1.000,00 3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Física 10 1.000,00 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 03.092.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 27 10.050,00 01.07.03 Média e Alta Complexidade 10.302.0004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 228 1.285.574,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.122.0005.2014 Manutenção dos Serviços Educacionais 4.4.90.51 Obras e Instalações 281 21.551,95 01.08.02 Ensino Fundamental PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30 Material de Consumo 294 100.300,00 01.08.04 Ensino Infantil 12.365.0005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.3.90.30 Material de Consumo 312 30.250,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 316 13.875,51 Total da Suplementação: 1.463.601,46 Art. 2º A suplementação das fichas acima terão origem pelo excesso de arrecadação das receitas: ISSQN Arrecadação Local em 613.601,46, Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR em 50.000,00, Cota Parte dos Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89 em 80.000,00, Cota Parte IPVA em 70.000,00 e Cota Parte do FPM 1% - parcela de dezembro em 650.000,00, considerando a tendência do Exercício de acordo com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 16 de novembro de 2017 EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.