norma nº 1243/2017

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.243 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
“ALTERA O DECRETO Nº 961/2015 QUE 
DECLAROU IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E 
INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE LAZER”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 961 de 24 de julho de 2015,
que passa a ter a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública, para fins de INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE 
LAZER, por via amigável ou judicial, parte do imóvel e respectivas benfeitorias, 
situado no Distrito de Oliveira Barros, neste município de Miracatu, cadastrado sob a 
transcrição nº 54.071 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu, de 
propriedade de Ives Margarido de Oliveira Castro, Dr. Paulo de Castro Oliveira e Pérsio 
de Castro Oliveira, necessárias para fins de implantação de área de lazer, o imóvel 
cadastrado no Setor de Cadastro Urbano e Tributação sob nº 01.004.008.0486.001, tendo
as seguintes medidas e confrontações:
“ De um imóvel urbano, localizado no Distrito de Oliveira Barros, Município e Comarc a 
de Miracatu, Estado de São Paulo, totalizando uma área de 4.152,24m² (quatro mil, 
cento e cinquenta e dois metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados). Tem 
início no vértice MC1 de coordenadas UTM 242.021,49m E e 7.308.195,26m N, cravado 
na lateral da rua Antonio Antunes de Almeida; segue pela lateral da rua com os 
seguintes azimutes e distâncias; 61º10’01” e distância de 22,26m até o vértice P2; 
azimute de 50º11’40” e distância de 23,43m até o vértice P2; azimute de 36º11’36” e 
distância de 50,80m até o vértice P3; azimute de 49º58’05” e distância de 52,84m até o 
vértice MC2 cravado na lateral da rua; segue confrontando com Zaqueu de Oliveira e 
outros com o azimute de 141º18’07” e distância de 44,32m até o vértice P5; segue 
confrontando com a faixa de Domínio da Ferrovia com o azimute de 238º34’18” e 
distância de 159,55m até o vértice P6; segue confrontando com Giselia Santos de 
Oliveira com o azimute de 331º13’29” e distância de 11,48m até o vértice MC1, início 
da descrição, encerrando-se o perímetro descrito com área de 4.152,24m².”
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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Art. 2º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por 
conta de verba própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 16 de novembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. De Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.