| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.244 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 666.500,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.08.00 – Departamento Municipal de Educação 01.08.01 – Departamento Municipal de Educação 12.122.0005.2014 – Manut Serviços Educacionais 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 282 01 250.000,00 01.08.02 – Ensino Fundamental 12.361.0005.2002 – Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 290 01 60.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 294 01 170.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 660 01 32.000,00 01.08.03 – Merenda Escolar 12.306.0005.2016 – Manutenção do Setor de Merenda Escolar 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 304 05 46.500,00 01.08.04 – Ensino Fundamental 12.365.0005.2017 – Manutenção do Ensino Infantil 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 308 01 15.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 312 01 81.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 316 01 12.000,00 Total da Suplementação 666.500,00 Art. 2º A presente suplementação dar-se-á da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br a) pela anulação da dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.08.00 – Departamento Municipal de Educação 01.08.02 – Ensino Fundamental 12.361.0005.2002 – Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 295 05 46.500,00 Total da Anulação 46.500,00 b) Pelo Excesso de Arrecadação da Ficha 5 ISSQN – Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), apurado no balancete da Receita em 31.10.2017. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 16 de novembro de 2017. EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. De Serv. Legislativos Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.