| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.245 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 428.570,48 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.07.00 – Departamento Municipal de Saúde 01.07.02 – Atenção Básica 10.301.0004.2011 – Manut. Equipe de Saúde da Família 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.30.00- Material de Consumo 171 649 05 01 137.945,27 10,475,82 01.10.00 – Departamento Municipal de Obras e Serv. 01.10.01 – Departamento Municipal de Obras e Serv. 15.451.0002.1003 – Pavimentação Asfáltica Urbana 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 400 01 149,39 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 645 02 280.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 660 01 32.000,00 Total da Suplementação 428.570,48 Art. 2º A presente suplementação dar-se-á da seguinte forma: a) pela anulação da dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 – Atenção Básica PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 10.301.0004.2011 – Manut. Equipe de Saúde da Família 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 01.10.00 – Departamento Municipal de Obras e Serv. 01.10.01 – Departamento Municipal de Obras e Serv 15.451.0002.1003 – Pavimentação Asfáltica Urbana 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 173 174 636 426 01 05 05 01 10.475,82 8.414,94 129.530,33 149,39 Total da Anulação 148.570,48 b) Pelo provável Excesso de Arrecadação da Ficha 221-Pavimentação de Ruas dos Bairros Estação e Jardim Miracatu, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais),a ser realizado conforme Covênio 244/2017 firmado com o Governo do estado de São Paulo, com a Secretaria da Casa Civil, conforme processo 838086/2017. c) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 17 de novembro de 2017. EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. De Serv. Legislativos Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.