| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.246 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.040,00 (quarenta e nove mil e quarenta reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.02.00 – Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 – Departamento Jurídico Municipal 28.843.0000.0002 – Amortização e Encargos da Dívida 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada 36 01 12.000,00 01.04.00 – Departamento Municipal de Administração 01.04.01 – Departamento Municipal de Administração 04.122.0002.2001 – Manutenção do Departamento 66 01 19.000,00 01.12.00 – Deptº Mun de Agric. E Meio Ambiente 01.12.01 – Deptº Mun de Agric. E Meio Ambiente 18.541.0002.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 508 01 8.040,00 01.14.00 – Deptº de Compras e Projetos 01.14.01 – Deptº de Compras e Projetos 04.122.0002.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 549 01 7.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 01.15.00 – Deptº de Manutenção e Serv. Públicos 01.15.01 – Deptº de Manutenção e Serv. Públicos 15.452.0002.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 597 01 3.000,00 Total da Suplementação 49.040,00 Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo excesso de arrecadação da Ficha 05 – ISSQN-Imposto sobre o serviço de qualquer natureza, conforme tendência de arrecadação apurada no balancete da receita. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 22 de novembro de 2017. EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.