norma nº 16/2013

 PORTARIA Nº 16/13 
 “Suspende designação e gratificação de funcionário.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que o funcionário Ronaldo 
Venâncio, Escrevente Técnico Legislativo, vinha exercendo a 
função de Tesoureiro, sendo lhe concedido através da Portaria 
nº 16/07 uma gratificação de 30% conforme artigo 6º da 
Resolução nº 02/07; 
 Considerando o Parecer nº 29379/12 da 
Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, informando a 
necessidade da criação do cargo de Tesoureiro e 
preenchimento através de concurso público, e que com base 
neste Parecer, a pedido do funcionário, a Câmara Municipal 
deixou de pagar a gratificação a partir do mês de dezembro de 
2012; 
 Considerando que a Câmara Municipal está 
implementando Concurso Público para o preenchimento do 
cargo de Tesoureiro; 
 
 Resolve: 
 Suspender os efeitos das Portarias nºs 13 e 
16/07, de designação e gratificação do cargo de Tesoureiro da 
Câmara Municipal, com efeito retroativo respectivamente a 
dezembro de 2012 e 11 de abril de 2013. 
 
Miracatu, 16 de julho de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente