norma nº 1247/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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DECRETO Nº 1.247 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, MARGENS 
DOS CÓRREGOS, RIOS E CANAIS DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais e;
CONSIDERANDO que há um processo contínuo de assoreamento e formação de 
vegetação no leito dos corpos d`água que vem a prejudicar o escoamento de suas águas, trazendo 
com isto problemas de alagamentos, inundações e de saúde pública;
CONSIDERANDO que há necessidade de um serviço de manutenção contínua 
desses corpos d`água, inclusive com a intervenção do Município;
CONSIDERANDO as atribuições do Município contidas na Lei Orgânica do 
Município, especialmente em seus artigos 232 a 234;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de serviços periódicos de dra￾gagem, limpeza e desassoreamento as margens dos córregos, rios e canais do município de Mira￾catu, nas faixas de preservação determinadas pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 965 
- Código Florestal.
Parágrafo Único - O Município fica autorizado a utilizar essas margens para a realização de obras 
de interesse público, necessárias para manutenção, conservação e preservação do meio ambiente 
e dos recursos hídricos, podendo, para tal, firmar convênio com outros órgãos. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 27 de novembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.