norma nº 1250/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 1.250 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 236.610,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e dez Reais), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.02.00 – Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 – Departamento Jurídico Municipal
28.846.0000.0001- Precatórios Judiciais
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 24 01 11.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 26 01 900,00
01.03.00 – Depto Mun de Fazenda, Planej. e Controladoria
01.03.01 – Depto Mun de Fazenda, Planej. e 
Controladoria
04.123.0002.2001–Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 42 01 1.500,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2504 Manut. da Prot. Social Especial – Alta Comp.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 92 02 6.700,00
08.244.0003.2003–Manut. do Fundo Mun. Assist.Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 108 01 11.000,00
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 – Atenção Básica
10.301.0004.2013–Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200 01 92.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 201 01 25.000,00
01.07.03 – Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041–Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 218 01 26.000,00
01.07.04 – Vigilância em Saúde
10.304.0004.2042–Manutenção da Vigilância em Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 243 01 3.000,00
10.305.0004.2043–Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 257 01 8.000,00
01.08.00 – Departamento Municipal de Educação
01.08.06 – FUNDEB
12.361.0005.2034–Manut Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 341 02 3.600,00
12.365.0005.2035–Manut Fundeb 40% Infantil
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 348 02 17.500,00
01.09.00 – Depto de Cultura, Turismo e Desenv. Econômico 
01.09.01 – Depto de Cultura, Turismo e Desenv. Econômico
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 380 01 2.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 381 01 2.100,00
01.10.00 – Departamento Municipal de Obras
01.10.01 – Departamento Municipal de Obras
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 418 01 10,00
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 432 01 3.700,00
15.452.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 476 01 3.500,00
01.13.00 – Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 – Departamento Municipal de Esportes 
27.812.0002. 2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 529 01 2.500,00
01.14.00 – Departamento Municipal de Compras e Projetos
01.14.01 – Departamento Municipal de Compras e Projetos
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 542 01 3.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 543 01 2.700,00
01.15.00 – Depto Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
01.15.01 – Depto Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 594 01 2.600,00
15.452.0002.2023 Manutenção do Serviços Funerários
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 445 01 3.400,00
15.452.0002.2045 Manut. Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 620 01 4.900,00
 Total da Suplementação 236.610,00
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pela anulação da seguinte dotação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.03.00 – Depto de Fazenda e Planejamento
01.03.01 – Depto de Fazenda e Planejamento
99.999.9999.9999 –Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência 55 01 208.810,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2504 Manut. da Prot. Social Especial –
 Alta Comp.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 95 02 6.700,00
01.08.00 – Departamento Municipal de Educação
01.08.06 – FUNDEB
12.361.0005.2034 Manut Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
 Pessoal Civil
343 02 3.600,00
12.365.0005.2035 Manut Fundeb 40% Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
 Pessoal Civil
350 02 17.500,00
 Total da Anulação 236.610,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 29 de novembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.