norma nº 1251/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 1.251 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 14.047,52 (catorze mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), destinados a 
reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0003.2008 Manutenção das Atividades de Apoio a Família
3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 130 360,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão SUS
10.122.0004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Física 154 387,52
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 336 7.000,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras
01.10.01 Departamento Municipal de Obras
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 422 1.600,00
01.14.00 Departamento Municipal de Compras
01.14.01 Departamento Municipal de Compras
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 542 3.000,00
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 599 300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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15.452.0002.2023 Manutenção do Serviço Funerário
3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 451 1.400,00
Total da Suplementação: 14.047,52
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das fichas abaixo. Apenas para a 
suplementação da ficha 336 que será por excesso de arrecadação da ficha 107 – Transferência de 
Recursos do Fundeb, com base no artigo 43º parágrafo 3º da Lei 4.320/1964, ou seja, pelo saldo 
positivo das diferenças entre a arrecadação prevista e realizada acumuladas mês a mês, segundo a 
tendência do exercício.
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência 55 6.300,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0003.2008 Manutenção das Atividades de Apoio a Família
3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Física 127 360,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Física 207 387,52
Total da Anulação: 7.047,52
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 29 de novembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.