norma nº 1253/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 1.253 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA O DECRETO Nº 1.248/2017, INSTITUI E 
DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE A 
ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRACATU 
PARA O ANO LETIVO DE 2018”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 1.248 de 28 de novembro de 2017, que tem como 
objetivo desencadear todas as ações e medidas necessárias para a realização da Atribuição de 
Classes de que trata este Decreto e assegurar total transparência em todas as etapas do processo, 
institui-se uma Comissão de Acompanhamento conforme descrito abaixo:
1- Madalena Baumgartner (Diretora do Departamento Municipal de Educação);
2- Maristela Tuzino Vieira Rodrigues (Supervisora);
3- Gilberto Gonçalves; (Diretor de Escola);
4- Rosana Nunes Corrêa de Melo (Diretora de Escola);
5- Elseni da Silva Camargo dos Santos (Secretária Administrativa do Departamento de 
Educação);
Art. 2º A sessão de atribuição de classes para os docentes efetivos será realizada no 
dia 22/12/2017 (sexta-feira), na EMEF Diogo Ribeiro conforme as datas e horários a seguir:
I - 08h para Professores de Educação Física no dia 22/12/2017 (sexta-feira) na EMEF Diogo 
Ribeiro;
II - 9h30min para Professores de Educação Infantil no dia 22/12/2017 (sexta-feira) na EMEF Diogo 
Ribeiro;
III - 13h para Professores de Ensino Fundamental no dia 22/12/2017 (sexta-feira) na EMEF Diogo 
Ribeiro;
Art. 3º As classes para serem atribuídas aos Professores afastados para Cargos de 
Confiança, em Comissão e Professores readaptados, acontecerá da seguinte forma:
I – Escolas (sede+vinculadas) com menos de 20 classes, terá 04 afastamentos;
II - Escolas (sede+vinculadas) com mais de 20 classes, terá 05 afastamentos.
§ 1º – O Departamento Municipal de Educação estabelece o seguinte critério para 
atribuição de classes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental:
 I - Ter experiência com alfabetização.
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 § 2º - O Departamento Municipal de Educação estabelece o seguinte critério para a
classe de AEE e professor itinerante:
II– Ter curso de 180 horas oferecido por uma instituição regularizada;
II – Ter diploma de graduação ou pós-graduação em Educação Especial;
III – Ter no mínimo 1 (um) ano de experiência na área.
Art. 4º A remoção por permuta será efetuada nos dias 02,03,04,05 e 08 de 2018.
 I- A Remoção por Permuta deve estar de acordo com os interesses dos permutantes e 
aquiescência expressa do Diretor da Unidade Escolar e anuência da Diretora do 
Departamento Municipal de Educação, mediante a um termo de permuta, na qual 
deverão constar as assinaturas dos envolvidos.
 II - O Termo de Permuta ficará em poder do Departamento da Educação
Art. 5º Os professores envolvidos no Programa Ler e Escrever participarão 
integralmente do HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico), parte integrante do Programa Ler e 
Escrever terá:
 I - 01(um) dia da semana no período contra turno, totalizando 02 (duas) horas, sendo 
horas de estudo e preparação da Rotina Semanal.
Art. 6º A Unidade Escolar que dela conste Classe de Educação de Jovens e Adultos o 
HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico) destinado aos Professores será de responsabilidade da 
Unidade Escolar.
Art. 7º A atribuição de Classes respeitará obrigatoriamente, a escala de Classificação a 
qual será seguida do início ao fim.
Art. 8º Os casos omissos ou fortuitos serão estabelecidos e decididos pela Diretora do 
Departamento Municipal de Educação. 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 05 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.