norma nº 1254/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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DECRETO Nº 1.254 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 
13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA 
DISPOR SOBRE REGRAS E 
PROCEDIMENTOS DO REGIME 
JURÍDICO DAS PARCERIAS 
CELEBRADAS ENTRE A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE 
CIVIL”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-
11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Disposições preliminares
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime 
jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as
organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo Único. Este Decreto institui normas para as parcerias entre a administração 
pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em 
termos de colaboração, em termos de fomento, em acordos de cooperação ou outro 
instrumento congênere.
Art. 2°. Para os fins deste Decreto considera-se:
I – Administração Pública: Município e suas respectivas autarquias e fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e 
suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal;
II – Organização da Sociedade Civil:
a) pessoa jurídica sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou 
associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais 
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resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de 
qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o 
exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do
respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo 
patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as 
integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as 
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e 
renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou 
capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para 
execução de atividades
ou de projetos de interesse público e de cunho social;
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse 
público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
III - Termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil (OSC), 
selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de 
interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições 
atinentes ao contrato de gestão, termo de parceria e convênios, respectivamente, 
conforme as Leis Federais nºs 9.637, de 15 de maio de 1998, 9.790, de 23 de março de 
1999 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.
IV - Termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil (OSC), 
selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de 
interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das 
definições atinentes ao contrato de gestão, ao termo de parceria e convênio, 
respectivamente, conforme as Leis Federais nºs 9.637, de 15 de maio de 1998, 9.790, de 
23 de março de 1999 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.
V - Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias 
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a 
transferência de recursos financeiros.
VI - Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de 
relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações 
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto 
expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de 
cooperação;
VII - Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou 
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de 
interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade 
civil;
VIII - Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela 
organização da sociedade civil;
IX - Dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da 
organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de 
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fomento ou acordo de colaboração com a administração pública para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a 
terceiros;
X - Administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo 
de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da 
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda 
que delegue essa competência a terceiros;
XI - Gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de 
termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio 
oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
XII - Comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos 
públicos constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação,
assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou 
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
XIII - Comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e 
avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de 
colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de 
comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo 
efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
XIV - Bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos 
financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele 
não se incorporam;
XV - Prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da 
parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o 
alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo 2 (duas) fases:
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração 
pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;
Art. 3°. A administração pública municipal adotará procedimentos para 
orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios 
para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
§ 1°. O Gabinete do Prefeito, através da Controladoria Municipal publicará manuais que 
contemplem os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para 
orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do § 1º do 
art. 63 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 2°. A atualização dos manuais de que trata o § 1º caberá a Controladoria Municipal e 
será previamente divulgada no sítio do município.
§ 3°. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal poderão editar 
orientações complementares de acordo com a Lei Federal n° 1.3019 de 2014 e este 
Decreto Municipal, levando em conta as especificidades dos programas e das políticas 
públicas setoriais.
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Seção II
Do acordo de cooperação
Art. 4°. O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da 
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que 
não envolvam a transferência de recursos financeiros.
§ 1°. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública municipal 
ou pela organização da sociedade civil.
§ 2°. O acordo de cooperação será firmado pelo Prefeito Municipal, permitida a 
delegação através de Decreto do Executivo.
§ 3°. O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público,
hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.
Art. 5°. São aplicáveis ao acordo de cooperação às regras e os 
procedimentos dispostos no Capítulo I, Seção I - Disposições preliminares, e, no que 
couber, o disposto nos seguintes Capítulos:
I - Capítulo II - Do chamamento público;
II - Capítulo 
III -Da celebração do instrumento de parceria, exceto quanto ao disposto no:
a) art. 24;
b) art. 25, caput, incisos V a VII, e § 1º; e
c) art. 32;
III - Capítulo 
VIII - Das sanções;
IV - Capítulo 
IX - Do procedimento de manifestação de interesse social;
V - Capítulo 
X - Da transparência e divulgação das ações; e
VI - Capítulo 
XII - Disposições finais.
§ 1º. As regras e os procedimentos dispostos nos demais Capítulos são aplicáveis 
somente a acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras 
formas de compartilhamento patrimonial e poderão ser afastadas quando a exigência for 
desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público envolvido, 
mediante justificativa prévia.
§ 2°. O órgão ou a entidade pública municipal, para celebração de acordo de cooperação 
que não envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento 
patrimonial, poderá, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da 
parceria e o interesse público:
I - afastar as exigências previstas nos Capítulos II e III, especialmente aquelas dispostas 
nos art. 8°, art. 23 e art. 26 a art. 29; e
II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 
13.019, de 2014, ou sua dispensa. 
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Seção III
Da capacitação
Art. 6°. Os programas de capacitação de que trata o art. 7º da Lei nº 13.019, 
de 2014, priorizarão a formação conjunta dos agentes de que tratam os incisos I a VI do 
caput do referido art. 7° e poderão ser desenvolvidos por órgãos e entidades públicas 
municipais, instituições de ensino, escolas de governo e organizações da sociedade civil.
Parágrafo Único. Os temas relativos à aplicação da Lei nº 13.019, de 2014, poderão ser 
incorporados aos planos de capacitação dos órgãos e das entidades públicas municipais. 
CAPÍTULO II
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Seção I
Disposições gerais
Art. 7°. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria 
deverá ser realizada pela administração pública municipal por meio de chamamento 
público, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 1°. O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver 
previsão no edital.
§ 2°. O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de 
fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos 
difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, 
conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e 
deste Decreto.
§ 3°. Os termos de ajuste que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares 
às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, nos termos do 
art. 29 da Lei n° 13.019, de 2014. 
§ 4°. O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas 
hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante decisão 
fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32 da referida 
Lei.
Art. 8°. O edital de chamamento público especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária;
II - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação 
correspondente;
III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de 
seleção;
V - o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, 
no termo de fomento;
VI - a previsão de contrapartida em bens e serviços se for o caso, observado o disposto 
no art. 12;
VII - a minuta do instrumento de parceria;
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VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzidas e idosas, de acordo com as características do objeto da parceria; e
IX - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se 
refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios 
estabelecidos, se for o caso.
§ 1°. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmada sem exercício 
financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública municipal indicará a 
previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos 
dos exercícios seguintes.
§ 2°. Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deverão abranger, no 
mínimo, o grau de adequação da proposta:
I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a 
parceria;
II - ao valor de referência ou teto constante do edital.
§ 3°. Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a 
proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 4°. Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento 
como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
§ 5°. O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as 
organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo 
Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da 
política setorial.
§ 6°. O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, 
do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer 
execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, 
cotas, entre outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:
I - redução nas desigualdades sociais e regionais;
II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Travestis e Transexuais - LGBT ou de direitos das pessoas com deficiência;
III - promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e comunidades 
tradicionais; ou
IV - promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade 
social.
§ 7°. O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a 
política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a 
elaboração das metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil.
§ 8°. O órgão ou a entidade da administração pública municipal deverá assegurar que o 
valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da 
parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do 
valor especificado.
§ 9°. A parceria poderá se efetivar por meio da atuação em rede de que trata o Capítulo 
V, desde que haja disposição expressa no edital.
Art. 9º. O chamamento público será amplamente divulgado no sítio 
eletrônico oficial do órgão ou da entidade pública municipal.
Parágrafo único. A administração pública municipal disponibilizará, sempre que 
possível, meios adicionais de divulgação dos editais de chamamento público, 
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especialmente nos casos de parcerias que envolvam indígenas, quilombolas, povos e 
comunidades tradicionais e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à 
informação pelos meios tradicionais de comunicação.
Art. 10. O prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo, trinta 
dias, contado da data de publicação do edital.
Art. 11. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e serviços, cuja 
expressão monetária será identificada no termo de ajuste, não podendo ser exigido o 
depósito do valor correspondente.
Seção II
Da comissão de seleção
Art. 12. O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato 
específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, a ser composta por pelo 
menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de 
pessoal da administração pública municipal.
§ 1°. Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar 
assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
§ 2°. O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma ou mais 
comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.
§ 3°. A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser 
realizada por comissão de seleção a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, 
conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e 
deste Decreto. 
Art. 13. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de 
participar do processo de seleção quando verificar que: 
I - tenha participado nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, 
conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do 
chamamento público; ou
II - sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da 
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
§ 1°. A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a 
continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da 
sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal.
§ 2°. Na hipótese do § 1°, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a 
fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Seção III
Do processo de seleção
Art. 14. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a 
divulgação e a homologação dos resultados.
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Art. 15. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 1°. As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento 
estabelecidos no edital.
§ 2°. Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo 
com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações:
I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto 
proposto;
II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que 
aferirão o cumprimento das metas;
III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
IV - o valor global.
Seção IV
Da divulgação e da homologação de resultados
Art. 16. O órgão ou a entidade pública municipal divulgará o resultado 
preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial e/ou na plataforma 
eletrônica.
Art. 17. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso 
contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, contado da publicação da decisão, 
ao colegiado que a proferiu.
§ 1°. Os recursos que não forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de cinco dias, 
contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para 
decisão final.
§ 2°. Os recursos serão apresentados por meio de ofício protocolado na Administração 
Pública.
§ 3°. No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para 
decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.
§ 4°. Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.
Art. 18. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para 
interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar e 
divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e/ou na plataforma eletrônica, as decisões 
recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
CAPÍTULO III
DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Seção I
Do instrumento de parceria
Art. 19. O termo de ajuste deverá conter as cláusulas essenciais previstas no 
art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014. 
Art. 20. A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do caput do art. 42 
da Lei nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário 
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para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o 
período total de vigência não exceda cinco anos.
Art. 21. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem 
submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o ajuste disporá, em 
cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse 
público e o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 9.279, de 
14 de maio de 1996.
Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o 
prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da 
licença, se unicamente para o território nacional ou também para outros territórios.
Art. 22. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes 
adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração 
pública municipal após o fim da parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei 
nº 13.019, de 2014, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:
I - para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários para assegurar a 
continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja 
pela execução direta do objeto pela administração pública municipal; ou
II - para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da 
execução de ações de interesse social pela organização.
§ 1°. Na hipótese do inciso I do caput, a organização da sociedade civil deverá, a partir 
da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a 
administração pública municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até noventa dias, 
após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens. 
§ 2°. A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão 
ou a entidade pública municipal formaliza a promessa de transferência da propriedade 
de que trata o art. 35, § 5º, da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 3°. Na hipótese do inciso II do caput, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a 
titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a organização da sociedade civil, 
observados os seguintes procedimentos:
I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a 
motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou
II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no 
cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver 
relacionada ao seu uso ou aquisição.
§ 4°. Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil durante a vigência da
parceria:
I - os bens remanescentes deverão ser retirados pela administração pública municipal, 
no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação da dissolução, quando a 
cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso I do caput; ou
II - o valor pelo qual os bens remanescentes foi adquirido deverá ser computado no 
cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput determinar a 
titularidade disposta no inciso II do caput.
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Seção II
Da celebração
Art. 23. A celebração do ajuste depende da indicação expressa de prévia 
dotação orçamentária para execução da parceria.
Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à 
cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro deverá ser 
efetivada por meio de certidão declaratória que constará os respectivos aportes 
orçamentários do instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver 
consignada, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 42.
Art. 24. Para a celebração da parceria, a administração pública municipal 
convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, 
apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes 
elementos:
I - a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a 
atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
II - a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão 
atuação em rede;
III - a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
IV - a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a 
aferição do cumprimento das metas;
V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das 
ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos 
necessários à execução do objeto;
VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
§ 1°. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as 
informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as condições 
constantes no edital.
§ 2°. Para fins do disposto no § 1°, a administração pública municipal poderá solicitar a 
realização de ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condições da 
proposta e do edital.
§ 3°. O prazo para realização de ajustes no plano de trabalho será de quinze dias, 
contado da data de recebimento da solicitação apresentada à organização da sociedade 
civil na forma do §3°.
§ 4°. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
Art. 25. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização da 
sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 24, deverá comprovar 
o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V 
do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e 
a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da 
referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos: 
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências
previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;
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II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido 
no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar 
que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de 
objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e 
operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, 
organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela 
organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil sejam 
dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de 
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, 
emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade 
civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou 
comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade 
civil;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da 
União;
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, 
conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas 
Físicas - CPF de cada um deles;
VIII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona 
no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
IX - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com 
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das 
vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas 
no documento; 
X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a 
existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a 
previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.
§ 1°. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe 
da capacidade já instalada, admitida à contratação de profissionais, a aquisição de bens
e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o 
cumprimento do objeto da parceria.
§ 2°. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV 
a VI do caput, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 3°. As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as 
certidões de que tratam os incisos IV a VI do caput que estiverem vencidas no momento 
da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.
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§ 4°. A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos 
societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.
Art. 26. Além dos documentos relacionados no art. 25, a organização da 
sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que 
trata o caput do art. 24, declaração de que:
I - não há, em seu quadro de dirigentes:
a) Dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive 
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da 
administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses 
previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a)Dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou 
função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal 
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na 
lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou 
contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena 
privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 1°. Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo 
estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de 
forma remunerada, como Prefeitos, e seus respectivos vices, Secretários Municipais e 
Vereadores.
§ 2°. Para fins deste Decreto, não são considerados membros de Poder os integrantes de
conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 27. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos 
apresentados nos termos dos
art. 25 e art. 26 ou quando as certidões referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 25
estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis
eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de 
quinze dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.
Art. 28. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a 
celebração de parcerias, a administração pública municipal deverá consultar o Cadastro 
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Estadual - Cadin e o Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo para verificar se há informação sobre ocorrência 
impeditiva à referida celebração.
Parágrafo Único. Para fins de apuração do constante no inciso IV do caput do art. 39 da 
Lei Nº 13.019, de 2014, o gestor da parceria verificará a existência de contas rejeitadas 
em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, cujas informações preponderarão 
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sobre aquelas constantes no documento a que se refere o inciso IX do caput do art. 25, 
se houver.
Art. 29. O parecer de órgão técnico deverá se pronunciar a respeito dos itens 
enumerados no inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014.
Art. 30. O parecer jurídico será emitido pelo órgão jurídico da entidade da 
administração pública municipal.
§ 1°. O parecer de que trata o caput abrangerá:
I - análise da juridicidade das parcerias; e
II - consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra 
autoridade que se manifestar no processo.
§ 2°. A manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do 
processo. 
§ 3°. A manifestação individual em cada processo será dispensada quando já houver 
parecer sobre minuta-padrão e em outras hipóteses definidas no ato de que trata o § 4°. 
§ 4°. Ato do órgão jurídico poderá disciplinará, no âmbito municipal, o disposto neste 
artigo.
Art. 31. Os ajustes serão firmados pela autoridade máxima do Executivo 
Municipal, permitida a delegação para o gestor da pasta responsável, vedada a 
subdelegação.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção I
Da liberação e da contabilização dos recursos
Art. 32. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso 
que guardará consonância com as metas da parceria.
§ 1º. Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa 
bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão 
ou da entidade pública na execução e no monitoramento dos termos de ajuste.
§ 2º. Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo 
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em 
títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade. 
Art. 33. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no 
art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014. 
§ 1º. A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei nº 13.019, de 
2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo: 
I - a verificação da existência de denúncias aceitas;
II - a análise das prestações de contas anuais;
III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos 
de controle interno e externo; e
IV - a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da 
parceria.
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§ 2°. O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho 
configura inadimplemento de obrigação estabelecida nos termos de ajuste, conforme 
disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 3°. As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não 
utilizados no prazo de cento e oitenta dias deverão ser rescindidas conforme previsto no 
inciso II do § 4° do art. 61.
§ 4°. O disposto no § 3° poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do 
objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo 
Secretario da pasta da administração pública municipal.
Art. 34. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade 
civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados 
ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação 
de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas 
Brasileiras de Contabilidade. 
Seção II
Das compras e contratações e da realização de despesas e pagamentos
Art. 35. As compras e contratações de bens e serviços pela organização da 
sociedade civil com recursos transferidos pela administração pública municipal adotarão 
métodos usualmente utilizados pelo setor privado.
§ 1°. A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que 
trata o art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014:
I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento 
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às 
despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do 
objeto previsto no termo de ajuste, o que não implica responsabilidade solidária ou 
subsidiária da administração pública municipal quanto à inadimplência da organização 
da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto 
da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.
§ 2°. A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor 
previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da 
compra ou contratação.
Art. 36. As organizações da sociedade civil deverão obter de seus 
fornecedores e prestadores de serviços notas fiscais, comprovantes fiscais ou recibos, 
com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade 
civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de 
comprovação das despesas.
§ 1°. A organização da sociedade civil deverá registrar os dados referentes às despesas 
realizadas na plataforma eletrônica, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes 
iscais ou recibos referentes às despesas.
§ 2°. Fica a cargo da Secretaria Gestora do ajuste a autorização para dispensa de que 
trata o § 1°;
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§ 3°. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos 
originais referidos no caput, conforme o disposto no art. 58;
§ 4°. A qualquer momento a Administração Municipal poderá solicitar a apresentação 
dos documentos de despesa ou cópia dos mesmos, ao qual se referem no caput desse 
artigo.
Art. 37. Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência 
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final.
Art. 38. Os custos indiretos necessários à execução do objeto, de que trata o 
inciso III do caput do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, poderão incluir, entre outras 
despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e 
remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica.
Art. 39. A organização da sociedade civil somente poderá pagar despesa em 
data posterior ao término da execução do termo de ajuste quando o fato gerador da 
despesa tiver ocorrido durante sua vigência.
Art. 40. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário 
à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da 
organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, desde que exerçam ação 
prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Parágrafo único. É vedado à administração pública municipal praticar atos de ingerência 
na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que 
direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida 
organização.
Art. 41. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas 
com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da 
sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com 
pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas 
rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente
dedicado à parceria; e
II -sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções
coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder
Executivo municipal.
§ 1º. Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da 
parceria, a organização da sociedade civil deverá inserir na plataforma eletrônica a 
memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do 
parágrafo único do art. 56, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos 
no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2º. Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, 
nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de 
trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 
de fevereiro de 1998.
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§ 3º. O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput, ainda que após o término 
da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na 
execução das metas previstas no plano de trabalho.
§ 4º. A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, inclusive em 
meios eletrônicos, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de 
remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos 
da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 81.
Seção III
Das alterações na parceria
Art. 42. O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá 
autorizar ou propor a alteração do termo de ajuste ou do plano de trabalho, após, 
respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua 
anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I - por termo aditivo à parceria para:
a) ampliação de até trinta por cento do valor global;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. 20; ou
d) alteração da destinação dos bens remanescentes; ou
II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura 
existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou 
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1º. Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a parceria deverá ser alterada por 
certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade 
civil, para:
I - prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da 
administração pública municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos 
financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou 
II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
§ 2º. O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata 
o caput no prazo de trinta dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo 
suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.
§ 3º. No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a 
solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens 
permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do 
pedido.
Art. 43. A manifestação jurídica da entidade da administração pública 
municipal é dispensada nas hipóteses de que tratam a alínea “c” do inciso I e o inciso II 
do caput do art. 42 e os incisos I e IIdo § 1º do art. 42, sem prejuízo de consulta sobre 
dúvida jurídica específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade 
que se manifeste no processo.
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CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 44. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas 
ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo 
de atuação em rede.
§ 1º. A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações incidentes, quando há 
identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do 
objeto da parceria.
§ 2º. A rede deve ser composta por:
I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a administração 
pública municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, 
mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do 
objeto; e
II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da 
parceria com a administração pública municipal,que deverão executar ações 
relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da 
sociedade civil celebrante.
§ 3º. A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza 
a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.
Art. 45. A atuação em rede será formalizada entre a organização da 
sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executante e 
não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
§ 1º. O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e 
estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela 
organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado 
pela organização da sociedade civil celebrante.
§ 2º. A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à administração 
pública municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até sessenta 
dias, contado da data de sua assinatura.
§ 3º. Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da 
sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à administração pública municipal 
no prazo de quinze dias, contado da data da rescisão.
§ 4º. A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da 
celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização 
da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da 
apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria 
da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III - certidões previstas nos incisos IV, V e VI do caput do art. 26; e
IV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e 
não celebrante de que não possui impedimento no Siconv e no Cadin.
§ 5º. Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e 
não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes 
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da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na 
celebração da parceria.
Art. 46. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à 
administração pública municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A, 
da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes 
documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil 
celebrante existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo; 
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a 
rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a 
celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos 
de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a 
celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo único. A administração pública municipal verificará se a organização da 
sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da 
celebração da parceria.
Art. 47. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é 
responsável pelos atos realizados pela rede. 
§ 1º. Para fins do disposto no caput, os direitos e as obrigações da organização da 
sociedade civil celebrante perante a administração pública municipal não poderão ser 
sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.
§ 2º. Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da 
parceria, as organizações da sociedade civil executante e não celebrantes responderão 
subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em 
razão de dano ao erário.
§ 3º. A administração pública municipal avaliará e monitorará a organização da 
sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações 
executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
§ 4º. As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão 
apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e 
documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, 
necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da 
parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo 
único do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 5º. O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante 
não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil 
executantes e não celebrantes.
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CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Seção I
Da comissão de monitoramento e avaliação
Art. 48. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância 
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela 
proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e 
indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de 
resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios 
técnicos de monitoramento e avaliação.
§ 1º. O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os 
integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por pelo menos 
um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da 
administração pública municipal.
§ 2º. A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico 
de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 3º. O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma ou mais 
comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da eficiência.
§ 4º. A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim de 
avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II 
deste Capítulo.
§ 5º. O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo 
específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser 
constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas 
as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
Art. 49. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se 
declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando 
verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente,
conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos 
termos da Lei nº 12.813, de 2013; ou
III - tenha participado da comissão de seleção da parceria.
Seção II
Das ações e dos procedimentos
Art. 50. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e 
saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas 
na plataforma eletrônica.
§ 1º. As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do 
processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade 
de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da 
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verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à 
parceria.
§ 2º. O termo de ajuste deverá prever procedimentos de monitoramento e avaliação da 
execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou pela entidade da administração 
pública municipal.
§ 3º. As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas 
de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, 
aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
§ 4º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 
13.019, de 2014, será produzido na forma estabelecida pelo art. 61.
Art. 51. O órgão ou a entidade da administração pública municipal deverá 
realizar visita técnica in loco, para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses 
em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do 
alcance das metas.
§ 1º. O órgão ou a entidade pública municipal deverá notificar previamente a 
organização da sociedade civil, no prazo mínimo de três dias úteis anteriores à 
realização da visita técnica in loco.
§ 2º. Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em 
relatório de visita técnica in loco, que será registrado na plataforma eletrônica e enviado 
à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e 
poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da 
administração pública municipal.
§ 3º. A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria 
realizadas pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal, pelos órgãos 
de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 52. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a 
entidade pública municipal realizará, sempre que possível pesquisa de satisfação.
§ 1º. A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação 
dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas 
pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos 
objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.
§ 2º. A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela administração 
pública municipal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, 
por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a 
auxiliar na realização da pesquisa.
§ 3º. Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da sociedade 
civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.
§ 4º. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada 
em documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, 
esclarecimentos e eventuais providências.
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CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Disposições gerais
Art. 53. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar 
resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o 
alcance das metas.
Parágrafo único. Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade 
civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações 
executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 54. Para fins de prestação de contas anual e final, a organização da 
sociedade civil deverá apresentar relatório de execução do objeto, na plataforma 
eletrônica, que conterá:
I - a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação 
de contas;
II - a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de 
presença, fotos, vídeos, entre outros; e
IV - os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.
§ 1°. O relatório de que trata o caput deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
I - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa 
de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho 
de política pública setorial, entre outros; e
III - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§ 2°. As informações de que trata o § 1º serão fornecidas por meio da apresentação de 
documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no 
inciso IV do caput do art. 24.
§ 3°. O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá dispensar a 
observância do § 1º deste artigo e da alínea “b” do inciso II do caput do art. 61 quando a 
exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, 
mediante justificativa prévia.
§ 4°. A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não 
cumprimento do alcance das metas.
Art. 55. Quando a organização da sociedade civil não comprovar o alcance 
das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a administração 
pública municipal exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, que deverá 
conter:
I - a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que 
possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
II - o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, 
quando houver;
III - o extrato da conta bancária específica;
IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
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V - a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; 
VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, 
com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e do fornecedor 
e indicação do produto ou serviço.
Parágrafo único. A memória de cálculo referida no inciso IV do caput, a ser apresentada 
pela organização da sociedade civil, deverá conter a indicação do valor integral da 
despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada 
fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a 
duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela 
da despesa.
Art. 56. A análise do relatório de execução financeira de que trata o art. 55 
será feita pela administração pública municipal e contemplará:
I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas 
previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, 
conforme aprovado no plano de trabalho; e
II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as 
despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente 
específica da parceria.
Art. 57. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos 
documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contado 
do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do 
prazo para a apresentação da prestação de contas.
Seção II
Prestação de contas parcial
Art. 58. As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação 
de contas parcial até trinta dias após o recebimento de cada parcela, conforme 
cronograma de desembolso constante no plano de trabalho.
§ 1°. A apresentação da prestação de contas será na plataforma eletrônica 
disponibilizada pela administração pública municipal.
§ 2°. A apresentação de contas parcial, conforme caput é de caráter compulsório.
§ 3°. A não apresentação da prestação de contas, conforme caput implica em 
impedimento na liberação das parcelas futuras.
§ 4°. No caso de liberação de recurso em uma única parcela, não desobriga no 
atendimento e na obrigação de apresentação de contas parcial.
§ 5°. A qualquer momento, a Secretaria Gestora da parceria, a Comissão de 
Monitoramento e Avaliação, a Controladoria Municipal e os Órgãos externos de 
Controle, poderão solicitar originais e/ou cópias dos comprovantes de despesas.
§ 6°. As organizações da sociedade civil deverão preencher e apresentar os anexos 
disponibilizados e os que vierem a ser disponibilizados pela administração pública 
municipal ou pelos órgãos de controle externo.
§ 7°. A qualquer tempo a Administração municipal poderá solicitar os documentos ou 
cópia dos mesmos, conforme § 1° do caput.
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Prestação de contas anual
Art. 59. Nas parcerias com vigência superior a um ano, a organização da 
sociedade civil deverá apresentar prestação de contas anual para fins de monitoramento 
do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.
§ 1°. A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até trinta dias após 
o fim de cada exercício, conforme estabelecido no instrumento da parceria.
§ 2°. Para fins do disposto no § 1°, considera-se exercício o ano-calendário, 
independente da data inicial da liberação do recurso.
§ 3°. A prestação de contas anual consistirá na apresentação do Relatório Parcial de 
Execução do Objeto na plataforma eletrônica, que deverá observar o disposto no art. 54.
§ 4°. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria 
notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de quinze dias, apresentar a 
prestação de contas.
§ 5°. Se persistir a omissão de que trata o § 4º, aplica-se o disposto no § 2º do art. 70 da 
Lei nº 13.019, de 2014.
§ 6°. As organizações da sociedade civil deverão preencher e apresentar os anexos 
disponibilizados e os que vierem a ser disponibilizados pela administração pública 
municipal ou pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 60. A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da 
produção de relatório técnico de monitoramento e avaliação.
§ 1°. A análise prevista no caput também será realizada quando:
I - for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no 
curso das ações de monitoramento e avaliação de que trata o art. 50; ou
II - for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo 
de admissibilidade realizado pelo gestor.
§ 2°. A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do 
Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da 
parceria.
§ 3°. Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver 
evidência de existência de ato irregular, a administração pública municipal notificará a 
organização da sociedade civil para apresentar, no prazo de até trinta dias, Relatório 
Parcial de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 55 e subsidiará a 
elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art. 61. O relatório técnico de monitoramento e avaliação referido no art. 60 
conterá:
I - os elementos dispostos no § 1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014; e
II - o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, que deverá:
a) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e
b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes:
1. aos impactos econômicos ou sociais;
2. ao grau de satisfação do público-alvo; e
3. à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
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§ 1°. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar 
irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a 
organização da sociedade civil para, no prazo de trinta dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação; ou
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou 
cumprimento da obrigação.
§ 2°. O gestor avaliará o cumprimento do disposto no § 1° e atualizará o relatório 
técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso.
§ 3°. Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa 
suficiente.
§ 4°. Na hipótese do § 2°, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o 
relatório técnico de monitoramento e avaliação:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução 
apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 33; ou
II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução 
apurada ou à prestação de contas não apresentada; 
b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a 
alínea “a” no prazo determinado.
§ 5°. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de 
monitoramento e avaliação designada, na forma do art. 48, que o homologará, no prazo 
de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento.
§ 6°. O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico 
de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e 
avaliação.
§ 7°. As sanções previstas no Capítulo VIII poderão ser aplicadas independentemente 
das providências adotadas de acordo com o § 6°.
Seção III
Da prestação de contas final
Art. 62. As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação 
de contas final por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os 
elementos previstos no art. 54, o comprovante de devolução de eventual saldo 
remanescente de que trata o art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014, e a previsão de reserva de 
recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art.41.
Art. 63. A análise da prestação de contas final pela administração pública 
municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, a ser inserido na 
plataforma eletrônica, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das 
metas previstas no plano de trabalho e considerará:
I - o Relatório Final de Execução do Objeto;
II - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a 
um ano;
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III - relatório de visita técnica in loco, quando houver; 
IV - relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas 
previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os 
efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § 1° do art. 54.
Art. 64. Na hipótese de a análise de que trata o art. 63 concluir que houve 
descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de 
irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, 
notificará a organização da sociedade civil para que apresente Relatório Final de 
Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 55.
Art. 65. Para fins do disposto no art. 69 da Lei nº 13.019, de 2014, a 
organização da sociedade civil deverá apresentar:
I - o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até trinta dias, contado do 
término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, 
prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da 
organização da sociedade civil; 
II - o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até trinta dias, contado de sua 
notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até 
quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade 
civil.
Art. 66. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará 
a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:
I - aprovação das contas;
II - aprovação das contas com ressalvas; 
III - rejeição das contas. 
§ 1°. A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e 
das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.
§ 2°. A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o 
objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de 
natureza formal que não resulte em dano ao erário.
§ 3°. A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de 
trabalho;
III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
V – quando ocorrerem falta de documentos que prejudiquem a análise para apreciação 
da regularidade na prestação de contas.
Art. 67. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade 
responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada 
à subdelegação.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da decisão de que 
trata o caput e poderá:
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I - apresentar recurso, no prazo de até vinte dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se 
não reconsiderar a decisão no prazo de vinte dias; ou
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de vinte dias, prorrogável, 
no máximo, por igual período.
Art. 68. Exaurida a fase recursal, o órgão ou a entidade da administração 
pública municipal deverá:
I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma 
eletrônica as causas das ressalvas; e
II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil 
para que, no prazo de vinte dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do 
objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; 
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse 
público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 
72 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 1°. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter 
preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o Capítulo 
VIII.
§ 2°. A administração pública municipal deverá se pronunciar sobre a solicitação de que 
trata a alínea “b” do inciso II do caput no prazo de vinte dias.
§ 3°. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar 
a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 4°. Compete exclusivamente ao dirigente máximo da administração pública municipal 
autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do caput.
§ 5°. Na hipótese do inciso II do caput, o não ressarcimento ao erário ensejará:
I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; 
II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas na plataforma 
eletrônica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Art. 69. O prazo de análise da prestação de contas final pela administração pública 
municipal deverá ser fixado no instrumento da parceria e será de até sessenta dias, 
contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto.
§ 1°. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, justificadamente, pelo período 
de trinta dias.
§ 2°. O transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual prorrogação, nos 
termos do § 1°, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos 
públicos e celebre novas parcerias; 
II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que 
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter 
sido causados aos cofres públicos.
§ 3°. Se o transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual prorrogação, nos 
termos do § 1°, se der por culpa exclusiva da administração pública municipal, sem que 
se constate dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, não incidirão 
juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em 
que foi emitida a manifestação conclusiva pela administração pública municipal, sem 
prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de 
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Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 70. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil 
serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da 
seguinte forma:
I - nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus 
prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem 
subtração de eventual período de inércia da administração pública municipal quanto ao 
prazo de que trata o § 3° do art. 69; 
II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização da sociedade 
civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da 
parceria; 
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata 
a alínea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da administração 
pública municipal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros equivalentes à 
variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que 
vier a substituí-lo.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art. 71. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano 
de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a 
administração pública municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as 
seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária; e
III - declaração de inidoneidade.
§ 1º. É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de 
abertura de vista dos autos processuais.
§ 2º. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas 
impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria 
que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 3º. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem 
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e 
não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a 
gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e
os danos que dela provieram para a administração pública municipal.
§ 4º. A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de 
participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e 
entidades da administração pública municipal por prazo não superior a dois anos.
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§ 5º. A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil 
de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e 
entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil 
ressarcir a administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido 
o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 6º. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade 
é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 72. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos 
incisos I a III do caput do art. 71 caberá recurso administrativo, no prazo de dez dias, 
contado da data de ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso da competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal 
prevista no § 6º do art. 71, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Art. 73. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de 
declaração de inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá ser inscrita como 
inadimplente, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação.
Art. 74. Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da 
administração pública municipal destinada a aplicar as sanções previstas neste Decreto, 
contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de noventa 
dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar 
contas.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo 
destinado à apuração da infração.
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 75. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os 
cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de 
Interesse Social – PMIS aos órgãos ou às entidades da administração pública municipal 
para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com 
objetivo de celebração de parceria.
§ 1º. O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse 
público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de 
chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou da entidade da 
administração pública municipal responsável pela política pública.
§ 2º. A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da 
realização do PMIS.
Art. 76. A administração pública municipal disponibilizará modelo de 
formulário para que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os 
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cidadãos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, que deverá atender aos 
seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido; e
III - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando 
possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução 
da ação pretendida.
§ 1º. A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou à entidade da 
administração pública municipal responsável pela política pública a que se referir.
§ 2º. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal estabelecerão período 
para o recebimento de propostas que visem à instauração de PMIS, observado o mínimo 
de sessenta dias por ano.
Art. 77. A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no 
mínimo, as seguintes etapas:
I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 76;
II - decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a 
oportunidade pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal 
responsável;
III - se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV - manifestação do órgão ou da entidade da administração pública municipal
responsável sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS.
§ 1º. A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo 
com o art. 76, a administração pública municipal terá o prazo de até seis meses para 
cumprir as etapas previstas no caput.
§ 2º. As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio eletrônico oficial 
do órgão ou da entidade da administração pública municipal responsável e em portal 
eletrônico único com esta finalidade.
CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 78. A administração pública municipal e as organizações da sociedade 
civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à 
seleção e à execução das parcerias.
Art. 79. O órgão ou a entidade da administração pública municipal divulgará 
informações referentes às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil 
acessíveis e deverá manter, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica, a 
relação dos instrumentos de parcerias celebrados com seus planos de trabalho.
Art. 80. As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios 
eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em 
que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a 
apresentação da prestação de contas final, as informações de que tratam o art. 11 da Lei 
nº 13.019, de 2014.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
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Parágrafo único. No caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil 
celebrante divulgar as informações de que trata o caput, inclusive quanto às 
organizações da sociedade civil não celebrantes e executantes em rede. 
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este 
Decreto.
Parágrafo único. A juízo da autoridade competente e a pedido da organização da 
sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à 
instrução do processo.
Art. 82. Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de 
entrada em vigor da Lei nº 13.019, de 2014, permanecerão regidos pela legislação em 
vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei nº 
13.019, de 2014, e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício 
do alcance do objeto da parceria.
§ 1º. Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput poderão ser 
prorrogados de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da 
administração pública municipal, hipótese em que a prorrogação corresponderá ao 
período equivalente ao atraso e será regida pela legislação em vigor ao tempo da 
celebração da parceria.
§ 2º. Nos termos do § 2º do art. 83 da Lei nº 13.019, de 2014, os convênios e 
instrumentos congêneres com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período superior 
ao inicialmente estabelecido serão, no prazo de um ano, contado da data de entrada em 
vigor da referida Lei, alternativamente:
I - substituídos o termo de ajuste para adaptação ao disposto na referida Lei e neste 
Decreto, no caso de decisão do gestor pela continuidade da parceria; ou
II - rescindidos, justificada e unilateralmente, pela administração pública municipal, 
com notificação à organização da sociedade civil parceria para as providências 
necessárias.
§ 3º. A administração pública municipal poderá firmar termos aditivos de convênios e 
instrumentos congêneres prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente 
estabelecido, observada a legislação vigente ao tempo da sua celebração original e a 
aplicação subsidiária da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 4º. Para a substituição de que trata o inciso I do § 2º, a organização da sociedade civil 
deverá apresentar os documentos previstos nos art. 25 e art. 26 deste Decreto, para fins 
de cumprimento dos art. 33, art. 34 e art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 5º. A prestação de contas das parcerias substituídas na forma do inciso I do § 2º 
observará o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e neste Decreto.
§ 6º. Para atender ao disposto no caput, poderá haver aplicação da Seção III do Capítulo 
VII deste Decreto para os convênios e instrumentos congêneres existentes na data da 
entrada em vigor da Lei nº 13.019, de 2014, que estejam em fase de execução de seu 
objeto ou que estejam em fase de análise de prestação de contas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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Art. 83. Este Decreto entra em vigor a partir da presente data.
Miracatu, 07 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
SILMARA DE SOUZA ROMERO
Diretora do Departamento Municipal de Assistência Social
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.