norma nº 1258/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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DECRETO Nº 1.258 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando termos da Lei Municipal nº 1.879;
DECRETA:
Art. 1º Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir no orçamento vigente, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.060.748,00 (um milhão, sessenta mil e 
setecentos e quarenta e oito reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha Valor
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.07 Transporte Escolar
12.361.0005.2015 Manutenção do Transporte
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 373 1.060.748,00
Total da Suplementação: 1.060.748,00
Art. 2º A suplementação da ficha 373 dar-se-á por Excesso de Arrecadação 
do valor do repasse Estadual da Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino de 
Miracatu, conforme 1º Termo Aditivo ao Convênio Celebrado em 1°/08/2016 Processo n° 
345/0063/2016, considerando o aumento do repasse para o 2º semestre de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Miracatu, 08 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal