norma nº 1259/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 259.300,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
28.846.0000.0001 Precatórios Judiciais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil 24 01 13.000,00
01.03.00 Deptº Mun. de Fazenda, Planej. e Control.
01.03.01 Deptº Mun. de Fazenda, Planej. e Control.
04.123.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 41 01 11.000,00
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 42 01 1.500,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil 83 01 800,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 84 01 600,00
08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Mun. Assist. Social 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 108 01 53.500,00
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 111 01 900,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 167 01 800,00
10.301.0004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 187 01 700,00
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.302.0004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 228 01 20.000,00
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 111 01 900,00
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01.07.04 Vigilância em Saúde 
10.304.0004.2042 Manutenção da Vigilância em Saúde 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 242 01 400,00
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 243 01 650,00
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 288 01 69.000,00
01.08.04 Ensino Infantil 
12.365.0005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 306 01 16.500,00
01.09.00 Deptº Cultura, Turismo e Desenv. Econom.
01.09.01 Deptº Cultura, Turismo e Desenv. Econom.
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 379 01 5.800,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 380 01 4.600,00
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 381 01 300,00
01.10.00 Deptº Municipal de Obras
01.09.01 Deptº Municipal de Obras
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 417 01 1.350,00
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 432 01 5.400,00
15.452.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 476 01 5.700,00
01.11.00 Deptº Municipal de Transportes
01.11.01 Deptº Municipal de Transportes 
26.782.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 489 01 200,00
01.13.00 Deptº Municipal de Esportes
01.13.01 Deptº Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 529 01 700,00
01.14.00 Deptº Municipal de Compras e Projetos
01.14.01 Deptº Municipal de Compras e Projetos
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 542 01 20.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 543 01 8.000,00
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01.15.00 Deptº Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Deptº Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 593 01 1.600,00
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 594 01 4.500,00
15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 445 01 5.200,00
15.452.0002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 614 01 600,00
15.452.0002.2045 Manutenção Serv. Vigilantes Mun. E Defesa Civil
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 620 01 6.000,00
Total da Suplementação: 259.300,00
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pela anulação da seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.03.00 Deptº Mun. de Fazenda, Planej. e Control.
01.03.01 Deptº Mun. de Fazenda, Planej. e Control.
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 55 01 101.240,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 220 01 38.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 231 01 17.000,00
01.08.00 Deptº Mun. de Educação
01.08.01 Deptº Mun. de Educação
12.364.0005.2039 Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudante 285 01 35.320,00
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 290 01 25.000,00
01.08.04 Ensino Infantil 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 308 01 25.180,00
01.10.00 Deptº Municipal de Obras
01.09.01 Deptº Municipal de Obras
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 438 01 17.560,00
Total da Anulação 259.300,00
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Miracatu, 13 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal