norma nº 1260/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.260 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal as dotações orçamentárias no valor de
R$ 61.432,29 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), 
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
12.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 422 01 61,14
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 661 05 61.083,62
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 641 01 287,53
Total da Suplementação: 61.432,29
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela:
a) Anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 426 01 61,14
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 632 05 61,083,62
Total da Suplementação: 61.144,76
b) Pelo excesso de arrecadação da Ficha 49-rentabilidade de Recursos Convênio 
Estadual, no valor de R$ 287,53 (duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três 
centavos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Miracatu, 14 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal