norma nº 1261/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.261 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 99.118,00 (noventa e cinco mil, cento e dezoito reais), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda
04.123.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 48 300,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 50 20.000,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2506 Manutenção da Proteção Social Especial – Média Complexidade
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física 101 6.000,00
08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 108 3.500,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 117 1.000,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2011 Manutenção da Equipe da Saúde da Família
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 174 4.500,00
10.301.0004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200 7.100,00
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 218 2.500,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 228 6.900,00
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.122.0005.2014 Manutenção dos Serviços Educacionais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 276 5.500,00
12.363.0005.2019 Manutenção do Ensino Profissional
3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Física 283 1.800,00
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 336 2.200,00
12.365.0005.2036 Manutenção Fundeb 40% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 357 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 363 840,00
01.09.00 Deptº Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico
01.09.01 Deptº Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 379 12.700,00
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura
18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 510 528,00
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 534 16.500,00
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 592 5.000,00
15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 451 50,00
15.452.0002.2020 Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 606 1.200,00
Total da Suplementação: 99.118,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das fichas abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda
99.999.9999.9999Manutenção do Departamento
9.9.99.99 Reserva de Contingência 55 64.500,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2506 Manutenção da Proteção Social Especial – Média Complexidade
3.3.90.30 Material de Consumo 100 6.000,00
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura
18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 507 528,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 118 1.000,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2011 Manutenção da Equipe da Saúde da Família
3.3.90.30 Material de Consumo 171 4.500,00
10.301.0004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física 207 6.000,00
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção dos Serviços Educacionais
3.3.90.30 Material de Consumo 294 7.300,00
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.3.90.30 Material de Consumo 334 4.040,00
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 519 1.250,00
Total da Anulação: 99.118,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Miracatu, 18 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal