| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.263 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.271,39 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 03.092.0002.2001 Manutenção do Departamento 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 36 25.084,79 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.07 Transporte Escolar 12.361.0005.2015 Manutenção do Transporte 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 372 3.186,60 Total da Suplementação: 28.271,39 Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das fichas abaixo: 01.01.00 Gabinete do Prefeito 01.01.01 Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 4 10.000,00 01.04.00 Departamento de Administração 01.04.01 Departamento de Administração 04.123.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 59 5.084,79 01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura 01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura 18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 504 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.361.0005.2002 Manutenção dos Serviços Educacionais 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física 296 3.186,60 Total da Anulação: 28.271,39 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 19 de dezembro de 2017. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal