norma nº 1264/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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DECRETO Nº 1.264 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÕES “JARI” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais e;
Considerando as disposições do Artigo 06º da Lei Municipal nº 1.791, de 02 
de Julho de 2015, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, o 
Decreto Municipal nº 1.239, de 07 de Novembro de 2017, que Aprova o Regimento 
Interno da JARI, bem como as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro;
DECRETA:
Art. 1
o Ficam nomeados a partir desta data os membros da Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações - JARI, do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, ficando assim 
composta:
I - Membros Julgadores com Conhecimento na Área de Trânsito:
TITULAR - Smailyn Lopes Aneas Cosme, RG nº 40318579-8 SSP/SP; 
SUPLENTE - Nome: Rodrigo Magalhães Santana, RG nº 47.906.735-1 SSP/SP.
II - Membros Julgadores Representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito:
TITULAR – Carlos Euzébio Filho, RG nº 9.916.489-9 SSP/SP; 
SUPLENTE – Rosana Maria Nóbrega, RG nº 34.157.004-7 SSP/SP.
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III - Membros Julgadores Representante de Entidade da Sociedade ligada a Área de Sindicato: 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 
TITULAR - Luiz Gustavo Mota de Souza, RG nº 22.918.815-1 SSP/SP; 
SUPLENTE - Eric Justiniano Silva, RG nº 489520704 SSP/SP;
IV – Membro Secretário(a) da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI:
Carlos Euzébio Filho, RG nº 9.916.489-9 SSP/SP;
Art. 2
o O Presidente e Vice Presidente da JARI são os Representantes:
- Membros Julgadores Representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito:
PRESIDENTE - Smailyn Lopes Aneas Cosme, RG nº 40318579-8 SSP/SP; 
VICE PRESIDENTE - Luiz Gustavo Mota de Souza, RG nº 22.918.815-1 SSP/SP; 
Art. 3
o
 Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei Federal nº 9.503/1997 –
Código de Trânsito Brasileiro e da Lei Municipal nº 1.815, de 15 de Fevereiro de 2016, fica
autorizado o pagamento de gratificação pecuniária mensal através de “Pró-Labore” aos membros 
titulares da JARI que estiverem no efetivo desempenho e exercício das funções;
§ 1º - Fica fixado o valor do pagamento de gratificação pecuniária mensal em R$ 780,00 (setecentos 
e oitenta reais) para os membros titulares integrantes da JARI Municipal;
§ 2º - Os membros suplentes que atuarem nos serviços mensais da JARI em substituição aos 
membros titulares que se ausentarem ou solicitar afastamento, terão direito ao recebimento da 
gratificação pecuniária mensal, reduzidos do valor mensal pago ao membro titular respectivo.
§ 3º - O valor do pagamento de gratificação pecuniária mensal a título de “Pró-Labore” deverá ser 
de valor unificado e igualitário para todos os membros titulares integrantes da JARI Municipal que 
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estejam no exercício pleno de sua função, independente da representatividade, cargo, tempo de 
serviço, hierarquia e responsabilidade que ocupa na JARI;
§ 4º - O pagamento do “Pró-Labore” não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e nem gera 
quaisquer outros direitos e obrigações de ordem contratual ou patrimonial ou no âmbito do Direito 
do Trabalho;
Art. 4
o As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das 
dotações próprias da Prefeitura Municipal de Miracatu - SP;
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Miracatu, 20 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal