norma nº 1265/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.265 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no valor 
de R$ 30.477,02 (trinta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dois centavos), destinadas a 
reforçar o orçamento o vigente, conforme segue abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.08.00 – Departamento Municipal de Educação
01.08.01 – Departamento Municipal de Educação
12.122.0005.2014 Manut Serviços Educacionais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 270 01 4.837,02
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 271 01 1.223,26
01.08.02 – Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 291 01 17.599,34
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 292 01 5.016,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 298 01 597,82
01.08.04 – Ensino Infantil
12.365.0005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 310 01 1.203,58
Total da Suplementação 30.477,02
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.08.00 – Departamento Municipal de Educação
01.08.01 – Departamento Municipal de Educação
01.08.02 – Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 290 01 18.382,82
01.08.04 – Ensino Infantil
12.365.0005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 308 01 9.336,15
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 315 01 2.758,05
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Total da Anulação 30.477,02
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 20 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal