norma nº 1266/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.266 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no valor 
de R$ 306.846,58 (trezentos e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito 
centavos), destinadas a reforçar o orçamento o vigente, conforme segue abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.08.00 – Departamento Municipal de Educação
01.08.06 – FUNDEB
12.361.0005.2031 – Manut Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 330 02 9.999,24
12.361.0005.2034 – Manut Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo Determinado 341 02 28.736,07
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 343 02 199.178,36
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 344 02 27.179,30
12.365.0005.2035 – Manut Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo Determinado 348 02 6.789,89
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 350 02 34.963,72
Total da Suplementação 306.846,58
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela:
a) anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.08.00 – Departamento Municipal de Educação
01.08.06 – FUNDEB
12.361.0005.2034 - Manut Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 346 02 31.633,45
12.365.0005.2035 – Manut Fundeb 60% Infantil
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 353 02 16.678,24
Total da Anulação 48.311,69
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b) Pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Conta Cecam 2113 - CTA BB -
DIFERIDA FUNDEB - 17964-7, no valor R$ 258.534,89 (duzentos e cinquenta e oito mil, 
quinhentos e trinta e quatro Reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 21 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal