norma nº 1267/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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DECRETO Nº 1.267 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
 “REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI
 COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005-
CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE 
MIRACATU”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo na cobrança e lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, atribuídos a boletos, guias de cobrança e taxas 
diversas no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos 
recursos constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 711/2013.
 Miracatu, 21 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal