norma nº 1268/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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DECRETO Nº 1.268 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
 “FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS 
PARA EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
Art. 1º As taxas de competência do Município, previstas no Titulo V, 
Capitulo II do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2005 de 23 de Dezembro de 
2.005, para o exercício de 2018, serão lançadas em ate 03 (três) parcelas, estabelecido o valor 
mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), regulamentado através do Artigo 88 da Lei Complementar 
Municipal nº 001/2005 – Código Tributário do Município de Miracatu, conforme Decreto 
Municipal nº 1.267/2017, com os seguintes vencimentos: 
Parcela: Vencimento:
Cota Única 15/03/2018
1ª Parcela 15/03/2018
2ª Parcela 15/04/2018
3ª Parcela 15/05/2018
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos 
recursos constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.135/2016.
 Miracatu, 21 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal