norma nº 1269/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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DECRETO Nº 1.269 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
 
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES 
DAS TABELAS: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, 
ANEXO IV, ANEXO V E ANEXO VI DA LEI 
COMPLEMENTAR 00L/2005 – CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/ SP.”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
usando das atribuições que são conferidas por Lei e consoante dispõe o Parágrafo Único do artigo 
105 da Lei Orgânica do Município e o Parágrafo Único do artigo 302 da Lei Complementar 
Municipal nº 001/2005 (Código Tributário do Município);
DECRETA:
Art. 1º Os valores e preços públicos dos Anexos I -Lista de Serviços para 
Cobrança do ISSQN); Anexo II- Cobrança das Taxas de Licença e Localização e Controle e 
Fiscalização; Anexo III-Cobrança da Taxa de Comercio Eventual e Ambulante (Tabelas I,II,III); 
Anexo IV- Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares; Anexo V￾Cobrança da Taxa de Licença para Execução e Regularização de Desmembramentos, Arruamentos 
e Loteamentos; Anexo VI –Cobrança da Taxa de Publicidade, serão cobrados, com a 
Atualização Anual, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, de 
acordo com art.302 ao 304 da Lei Complementar nº 001/2005- Código Tributário do Município de 
Miracatu - Estado de São Paulo.
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos 
recursos constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, , revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.139/2016.
 Miracatu, 21 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal
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ANEXO I 
(Ex.2018)
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
1 – Serviços de informática e congêneres
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 – Programação. 3%
1.03 – Processamento de dados e congêneres. 3%
1.04 – Elaboração de programas de 
computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso 
de programas de computação.
3%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas.
3%
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2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento 
de qualquer natureza.
3%
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão 
de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de 
sinais de propaganda.
3%
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, 
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direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
3%
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 
outras estruturas de uso temporário.
3%
4 – Serviços de saúde, assistência médica e 
congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 3%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade 
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 3%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres.
3%
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 – Acupuntura. 3%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3%
4.07 – Serviços farmacêuticos. 3%
4.08–Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia.
3%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas 
ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10 – Nutrição. 3%
4.11 – Obstetrícia. 3%
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4.12 – Odontologia. 3%
4.13 – Ortóptica. 3%
4.14 – Próteses sob encomenda. 3%
4.15 – Psicanálise. 3%
4.16 – Psicologia. 3%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, 
creches, asilos e congêneres.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
3%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 
óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
3%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
3%
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4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual 
e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram 
através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do 
beneficiário.
3%
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária 
e congêneres. 
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos￾socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
3%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e 
congêneres.
3%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
3%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
5.09 – Planos de atendimento e assistência 
médico-veterinária.
3%
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LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, 
atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 
pedicuros e congêneres.
3%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação 
e congêneres.
3%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e 
congêneres.
3%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes 
marciais e demais atividades físicas.
3%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e 
congêneres.
3%
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 
geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, 
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres.
3%
7.02 – Execução, por administração, empreitada 
ou subempreitada, de obras de construção civil, 
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hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
Alteração da 
alíquota 
conforme L.C. 
nº 022/2014 4%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
7.04 – Demolição. 3%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
Alteração 
da alíquota 
conforme 
L.C. nº 
022/2014
4%
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ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, 
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço.
3%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e 
lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08 – Calafetação. 3%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de 
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e 
poda de árvores.
3%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de 
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos 
e biológicos.
3%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
3%
7.14 – (VETADO) 3%
7.15 – (VETADO) 3%
7.16 – Florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação e congêneres.
3%
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7.17 – Escoramento, contenção de encostas e 
serviços congêneres.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, 
canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
3%
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da 
execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo.
3%
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive 
interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres.
3%
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, 
mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros 
3%
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recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens 
e congêneres.
3%
8 – Serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, 
médio e superior.
2%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação 
pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, 
viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em 
hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite 
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com 
3%
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fornecimento de serviço (o valor da alimentação 
e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica 
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres.
3%
9.03 – Guias de turismo. 3%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada.
5%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
5%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring).
5%
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LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
10.05 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 – Agenciamento marítimo. 5%
10.07 – Agenciamento de notícias. 5%
10.08 – Agenciamento de publicidade e 
propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 – Representação de qualquer natureza, 
inclusive comercial.
Alteração da 
alíquota conforme 
L.C. nº 022/2014
4%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres.
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11.01 – Guarda e estacionamento de veículos 
terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
3%
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento 
de bens e pessoas.
3%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie.
2%
12 – Serviços de diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 5%
12.02 – Exibições cinematográficas. 5%
12.03 – Espetáculos circenses. 3%
12.04 – Programas de auditório. 5%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres.
3%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
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12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
2%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas 
ou não.
3%
12.10 – Corridas e competições de animais. 5%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza 
física ou intelectual, com ou sem a participação 
do espectador.
3%
12.12 – Execução de música. 3%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda 
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes 
fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo.
3%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou 
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
2%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual 
ou congêneres.
2%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em 
festas e eventos de qualquer natureza.
2%
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13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, 
cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive 
revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
13.04 – Reprografia, microfilmagem e 
digitalização.
3%
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
3%
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, 
carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 3%
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motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica. 3%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS). 3%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de 
pneus.
3%
14.05 – Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, 
máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congêneres.
3%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material 
for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
3%
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em 
geral.
3%
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LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
14.12 – Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 – Carpintaria e serralheria. 3%
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques 
pré-datados e congêneres.
5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive 
conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas 
contas ativas e inativas.(agencia bancária)
5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres 
particulares, de terminais eletrônicos, de 
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terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral.
3%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados 
em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres. 2%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais.
2%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de 
avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e 
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consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo.
3%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato 
de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência 
e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de 
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
5%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, 
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de 
tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou 
por máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou 
pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, 
sustação de protesto, manutenção de títulos, 
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reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados.
2%
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TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e 
valores mobiliários.
5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de 
câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta 
de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, 
renovação e manutenção de cartão magnético, 
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cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário 
e congêneres.
5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos 
quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas 
quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento. 5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 
ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas 
em geral.
5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, 
sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão.
5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
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15.18 – Serviços relacionados a crédito 
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão 
do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 – Serviços de transporte de natureza 
municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza 
municipal.
2%
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, 
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer 
natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, 
expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres.
3%
17.03 – Planejamento, coordenação, 
programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa.
3%
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17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e 
colocação de mão-de-obra.
3%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo 
em caráter temporário, inclusive de empregados 
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive 
promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários.
3%
17.07 – (VETADO) 3%
17.08 – Franquia (franchising). 3%
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e 
análises técnicas.
3%
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17.10 – Planejamento, organização e 
administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
3%
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê 
(exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3%
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens 
e negócios de terceiros.
3%
17.13 – Leilão e congêneres. 3%
17.14 – Advocacia. 3%
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 
jurídica.
2%
17.16 – Auditoria. 3%
17.17 – Análise de Organização e Métodos. 3%
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer 
natureza.
3%
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos 
e auxiliares.
3%
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou 
financeira.
3%
17.21 – Estatística. 3%
17.22 – Cobrança em geral. 3%
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LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, 
atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de 
contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização 
(factoring).
3%
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres.
3%
18 – Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
3%
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes 
e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
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pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
3%
20 – Serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, 
utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
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natureza, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, 
estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de 
aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
3%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, 
ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres.
3%
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários 
e notariais.
Alteração da 
alíquota 
conforme L.C. 
nº 022/2014
4%
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia 
mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais.
5%
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23 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
23.01 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres.
3%
24 – Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 3%
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de 
caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço 
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
Alteração da 
alíquota 
conforme L.C. 
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outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres.
nº 022/2014 4%
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
3%
25.03 – Planos ou convênio funerários. Alteração da 
alíquota 
conforme L.C. nº 
022/2014
4%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e 
cemitérios.
3%
26–Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
3%
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
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28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços 
de qualquer natureza.
3%
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 3%
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química.
3%
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
3%
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3%
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
3%
34 – Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
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34.01 - Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
3%
35 – Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % DO 
CUSTO DO 
SERVIÇO
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
3%
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 3%
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39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação 
(quando o material for fornecido pelo tomador 
do serviço). 3%
40 – Serviços relativos a obras de arte sob 
encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3%
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ANEXO II
(2018)
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de 
Licença de 
Localização
Taxa de Controle e 
Fiscalização
(Anual)
1 – INDÚSTRIA: 
1.1-com até 10 empregados e/ou 
sócios..................
1.2-de 11 a 30 empregados e/ou sócios 
..............
1.3-de 31 a 70 empregados e/ou sócios 
...............
1.4-de 71 a 150 empregados e/ou sócios 
..............
1.5-mais de 150 empregados e/ou 
sócios................
R$ 161,00
R$ 240,00
R$ 303,00
R$ 402,00
R$ 598,00 
R$ 303,00
R$ 310,00 
R$ 485,00 
R$ 600,00 
R$ 795,00
2-COMÉRCIO:
2.1-Açougue R$ 161,00 R$ 123,00
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2.2-Agência de turismo R$ 80,00 R$ 161,00
2.3-Aluguel de animais e charretes R$ 107,00 R$ 123,00
2.4-Artefatos de cimento R$ 107,00 R$ 205,00
2.5-agropecuários R$ 205,00 R$ 312,00
2.6-Bar : zona urbana -sede
-uma porta 
(p/ano)..........................
-duas portas 
(p/ano)........................
 Bar: zona rural
R$ 110,00
R$ 125,00
R$ 85,00
R$ 125,00
R$ 165,00
R$ 85,00
2.7-Bazar:
-uma porta 
(p/ano)..........................
-duas portas 
(p/ano)........................
R$ 82,00
R$ 165,00
R$ 123,00
R$ 205,00
2.8-Borracharia R$ 82,00 R$ 123,00
2.9-Caça, pesca e materiais esportivos R$ 123,00 R$ 123,00
2.10-Casa de tintas R$ 123,00 R$ 165,00
2.11-Depósito de bebidas R$ 123,00 R$ 165,00
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COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de 
Licença de 
Localização
Taxa de Controle e 
Fiscalização
(Anual)
2.12-Depósito de material p/ construção R$ 803,00 R$ 100,00
2.13-Distribuidor de gás R$ 123,00 R$ 165,00
2.14-Distribuidor de água mineral R$ 123,00 R$ 160,00
2.15-Doceria R$ 82,00 R$ 125,00
2.16-Eletro eletrônicos R$ 205,00 R$ 361,00
2.17-Estacionamento R$ 82,00 R$ 160,00
2.18-Extração de areia e similares 
a) Extração de areia e similares.....................
b) Extração de pedras, minérios e utilização 
de recursos hídricos e similares..................
c) Geração de energia elétrica e utilização de 
recursos hídricos......................................... 
R$ 3.845,00
R$ 9.615,00
R$ 7.700,00
R$ 2.890,00
R$ 5.735,00
R$ 5.780,00
2.19-Farmácia R$ 240,00 R$ 298,80
2.20-Ferragens R$ 165,00 R$ 205,00
2.21-Imobiliária R$ 165,00 R$ 240,00
2.22-Lanchonetes R$ 181,00 R$ 164,00
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2.23-Loja de artesanato R$ 82,00 R$ 123,00
2.24-Locadora de vídeo R$ 102,00 R$ 160,00
2.25-Marcenaria R$ 164,00 R$ 205,00
2.26-Material elétrico R$ 125,00 R$ 165,00
2.27-Mercearia: zona urbana -sede
-uma porta 
......................................
-duas portas 
....................................
-zona rural:.............
.
R$ 110,00
R$ 125,00
R$ 85,00
R$ 125,00
R$ 165,00
R$ 110,00
2.28-Padaria R$ 240,00 R$ 175,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de 
Licença de 
Localização
Taxa de Controle e 
Fiscalização
(Anual)
2.29-Papelaria R$ 165,00 R$ 240,00 
2.30-Pastelaria R$ 165,00 R$ 240,00 
2.31-Peças e acessórios R$ 205,00 R$ 305,00 
2.32-Peixaria R$ 125,00 R$ 164,00 
2.33-Pizzaria R$ 125,00 R$ 205,00
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2.34-Posto de Serviços e abastecimento 
a) Cidade (sede)...............................................
b) Rodovia (BR)..............................................
R$ 800,00
R$ 1.990,00
R$ 1.000,00 
R$ 2.580,00
2.35-Quitanda e similares 
 a) uma porta........................................................
 b) duas portas.....................................................
R$ 123,00 
R$ 165,00 
R$ 165,00 
R$ 205,00
2.36-Restaurantes 
 a) cidade (sede)..................................................
 b) rodovia (BR) ............................................... 
R$ 210,00 
R$ 405,00
R$ 240,00 
R$ 500,00
2.37-Roupas, sapatos e similares:
-uma porta ......................................
-duas portas ...................................
-mais de duas portas......................
R$ 107,00 
R$ 123,00 
R$ 205,00 
R$ 125,00 
R$ 165,00
R$ 265,00 
2.38-Serralheria R$ 164,00 R$ 205,00
2.39-Serraria R$ 991,00 R$ 795,00 
2.40-Sorveteria:
-uma porta ......................................
-duas portes ....................................
R$ 82,00 
R$ 107,00 
R$ 100,00 
R$ 125,00 
2.41-Souvenir R$ 107,00 R$ 82,00 
2.42-Supermercado R$ 1.000,00 R$ 1198,00
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2.43-Terraplanagem R$ 795,00 R$ 603,00
2.44- Utilidades Domesticas
2.45 – Banca de Jornais e Revistas e Papelaris
2.46 – Cópias, Encardenações
2.47 – Comercio de Artigos Médicos e Similares
2.48 – Drogaria 
2.49 – Mini – mercado
 Zona Urbana
 Zona Rural
2.50 – Material de Construção
2.51 – Comercio de Moveis e Eletrodomésticos
2.52 - Concreteira
R$ 82,00
R$ 100,00 
R$ 197,00
R$ 385,00
R$ 246,00
R$ 361,00
R$ 271,00
R$ 271,00
R$ 193,00
R$ 215,00
R$ 107,00
R$ 115,00
R$ 230,00
R$ 353,00
R$ 271,00
R$ 451,00
R$ 328,00
R$ 361,00
R$ 268,00 
R$ 268,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de Licença 
de Localização/
Inscrição 
Municipal
Taxa de Controle e 
Fiscalização
(Anual)
3-PRESTADORES DE SERVIÇOS
3.1-Empresa de ônibus e transporte coletivo R$ 240,00 R$ 402,00
3.2-Agentes de prepostos em geral R$ 82,00 R$ 165,00
3.3-Auto Escola R$ 402,00 R$ 600,00
3.4-Barbearia,salão de beleza e similares R$ 82,00 R$ 108,00
3.5-Casas Funerárias R$ 1.151,00 R$ 1.000,00
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3.6-Casas Lotéricas R$ 402,00 R$ 320,00
3.7-Construtoras R$ 205,00 R$ 240,00
3.8-Contabilidade e congêneres R$ 165,00 R$ 206,00
3.9-Corretores R$ 123,00 R$ 206,00
3.10-Despachantes R$ 165,00 R$ 206,00
3.11-Empreiteira R$ 205,00 R$ 165,00
3.12-Ensino de qualquer grau ou natureza R$ 123,00 R$ 205,00
3.13-Estabelecimentos de banho, duchas 
massagens, ginástica, judô e similares 
R$ 205,00 R$ 240,00
3.14-Fotografia R$ 125,00 R$ 82,00
3.15-Funilaria e mecânica R$ 90,00 R$ 123,00
3.16-lavanderias R$ 107,00 R$ 123,00
3.17-Oficinas de consertos, assistência técnica em 
geral 
R$ 82,00 R$ 123,00
3.18-Posto de serviços para veículos (lavagem, 
lubrificação e outros)
R$ 123,00 R$ 164,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de Licença 
de Localização/
Inscrição 
Municipal
Taxa de Controle e 
Fiscalização
(Anual)
3.19-Profissionais autônomos que exercem as 
atividades com ou sem aplicação de capitais (não 
incluídos em outro item desta tabela) 
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a) simples..........................................................
b) médio............................................................
c) universitário ................................................ R$ 107,00
R$ 205,00
R$ 303,00
R$ 123,00 
R$ 240,00 
R$ 361,00 
3.20-Salões de engraxates R$ 66,00 R$ 82,00
3.21-Tinturarias R$ 107,00 R$ 123,00 
3.22-Transportes turísticos com reboques R$ 123,00 R$ 164,00
3.23-Táxi R$ 123,00 R$ 164,00 
3.24-Veiculo de Carga de Aluguel 
-
médio............................................
-grande..........................................
R$ 164,00 
R$ 205,00
R$ 205,00 
R$ 402,00 
3.25-Veículos de Passageiros
________________________________________
3.26-Decoração e Jardinagem 
________________________________________
3.27-Serviços de Pulverização de Lavouras 
Congêneres
3.28 – Alfaiataria
3.29 – Reciclagem (alumínio metais, ferrosos, 
papelão e similares)
R$ 205,00
___________
R$ 197,00 
___________
R$ 960,00 
R$ 148,00 
R$ 148,00 
R$ 402,00
__________
R$ 255,00 
__________
R$ 770,00 
R$ 238,00 
R$ 181,00 
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4-ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES OU 
SIMILARES:
4.1-Hospitais e clinicas:
-até 25 leitos ..........................................
-de 25 a 50 leitos ...................................
-com mais de 50 leitos...........................
R$ 402,00 
R$ 598,00
R$ 795,00
R$ 508,00
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00
4.2-Laboratórios de análises clínicas R$ 205,00 R$ 303,00 
5-DIVERSÕES PÚBLICAS:
5.1-Cinemas, teatros com até 150 lugares 
(p/ano)..
R$ 205,00 R$ 262,00
5.2-Cinemas, teatros com mais de 150 lugares R$ 262,00 R$ 516,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
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ITEM NATUREZA Taxa de 
Licença de 
Localização
Taxa de Controle e 
Fiscalização
(Anual)
5.3-Restaurante dançante, boates ou similares R$ 262,00 R$ 518,00 
5.4-Bilhares e qualquer outro jogo de mesa 
-com até 3 mesas .............................
-com mais de 3 mesas ......................
R$ 107,00 
R$ 165,00 
R$ 126,00 
R$ 205,00 
5.5-Boliches por nº de pistas R$ 123,00 R$ 107,00
5.6-Casas de diversões tipo fliperama ou 
similares, lan-house e ciber-café, 
por número de aparelhos.
R$ 25,00 R$ 30,00
5.7-Exposições, feiras de amostra, quermesses R$ 125,00 R$ 107,00
5.8-Circos R$ 305,00 R$ 305,00
5.9-Parque de diversões R$ 305,00 R$ 305,00
5.10-Clubes de recreação R$ 205,00 R$ 305,00
5.11-Passeios ambientais R$ 402,00 R$ 303,00
5.12-Quaisquer espetáculos ou diversões não 
incluídos nos itens anteriores
R$ 402,00 R$ 825,00
6-SERVIÇOS DE HOTELARIA:
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6.1-Hoteis e pensões:
-até 10 quartos ou apartamentos.................
-de 11 a 20 quartos ou apartamentos..........
-de 21 a 50 quartos ou 
apartamentos...........
-acima de 50 quartos....................................
R$ 285,00 
R$ 500,00 
R$ 697,00 
R$ 893,00 
R$ 402,00 
R$ 598,00
R$ 795,00
R$ 991,00
6.2-Camping.
-até 10 barracas............................................
-de 11 a 20 barracas.....................................
-de 21 a 50 barracas.....................................
-acima de 50 barracas..................................
R$ 63,00 
R$ 82,00 
R$ 123,00 
R$ 164,00 
R$ 123,00
R$ 240,00
R$ 361,00 
R$ 443,00 
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de Licença 
de Localização/
Inscrição 
Municipal
Taxa de Controle e 
Fiscalização
(Anual)
6.3-Demais serviços:
- até 2 sócios, empregados ou quando se 
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utilizarem de mão de obra exclusivamente 
familiar.......................................................
- de 3 a 6 sócios ou empregados..................
- de 7 a 10 sócios ou empregados................
- de 11 a 20 sócios ou empregados...............
 - acima de 20 sócios ou empregados.............
R$ 123,00 
R$ 131,00
R$ 140,00 
R$ 148,00
R$ 198,00 
R$ 205,00 
R$ 240,00 
R$ 328,00 
R$ 402,00 
R$ 508,00 
ANEXO III
TABELA I 
COBRANÇA DA TAXA 
DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
I-METRO LINEAR POR DIA: VALOR
-01 m.............................................................................. R$ 5,00
-02 m.............................................................................. R$ 10,00
-03 m.............................................................................. R$ 15,00 
-04 m.............................................................................. R$ 20,00 
-05 m.............................................................................. R$ 25,00 
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-06 m.............................................................................. R$ 30,00 
-07 m.............................................................................. R$ 35,00 
-08 m.............................................................................. R$ 40,00 
-09 m.............................................................................. R$ 45,00 
-10 m.............................................................................. R$ 50,00 
 
- COMERCIO AMBULANTE EVENTUAL
diária ( circulação na cidade, sem ponto fixo).
R$ 100,00 
- COMERCIO AMBULANTE EVENTUAL
Eventos na Cidade (barracas e veículos)
Por dia (ate 5,00mts linear) ...................................
Por dia ( de 5,01 a 7,00m linear)..............................
Por dia ( de 7,01 a 10,00 m linear)..........................
Por dia ( acima de 10,01metros lineares)...............
R$ 100,00 
R$ 40,00
R$ 50,00
R$ 60,00
R$ 70,00
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TABELA II 
COBRANÇA DA TAXA 
DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
I-METRO LINEAR POR MÊS: VALOR
 -01 m.............................................................................. R$ 15,00 
-02 m.............................................................................. R$ 27,00 
-03 m.............................................................................. R$ 40,00 
-04 m.............................................................................. R$ 67,00 
-05 m.............................................................................. R$ 80,00 
-06 m.............................................................................. R$ 87,00 
-07 m.............................................................................. R$ 100,00 
-08 m.............................................................................. R$ 112,00 
-09 m.............................................................................. R$ 115,00 
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-10 m².............................................................................. R$ 120,00 
TABELA III 
COBRANÇA DA TAXA 
DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
I-METRO LINEAR POR ANO: VALOR
-01 m.............................................................................. R$ 30,00 
-02 m.............................................................................. R$ 40,00
-03 m.............................................................................. R$ 60,00
-04 m............................................................................. R$ 70,00
-05 m.............................................................................. R$ 100,00
-06 m.............................................................................. R$ 130,00
-07 m.............................................................................. R$ 160,00
-08 m.............................................................................. R$ 170,00 
-09 m.............................................................................. R$ 190,00
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-10 m.............................................................................. R$ 210,00 
De 10,01m a 15,00m................................................... R$ 320,00
De 15,01m a 20,00m................................................... R$ 420,00
De 20,01m a 30,00m.................................................... R$ 510,00
Acima de 30,01 m.......................................................... R$ 750,00
IV-CARRINHOS (TAXA ANUAL):
-garapa, cachorro quente, hambúrguer, churros e milho 
verde............................................................................
-pipoca, algodão doce, sorvete e assemelhados..............
R$ 110,00
R$ 85,00
V-Outras atividades onde são levados em consideração a metragem 
quadrada (cobrança anual).
R$ 150,00
ANEXO IV
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
NATUREZA VALOR E FORMA
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01-LICENÇA PARA NOVAS CONSTRUÇÕES
.
-com área construída de até 100m2...............................
-com área construída de 101 a 150m2...........................
-com área construída de 151 a 250m2...........................
-com área construída de 251 a 350m2...........................
-área construída acima de 350m2..................................
-taxa para planta de moradia econômica fornecida pela 
Prefeitura.......................................................................................
 -taxa de Conservação (construção em geral ate ano 2002).
 
 - taxa de Regularização (construção após Ano 2002)
-com área construída de até 100m2...............................
-com área construída de 101 a 150m2...........................
-com área construída de 151 a 250m2...........................
-com área construída de 251 a 350m2...........................
-área construída acima de 350m2..................................
 
R$ 5,50 p/m²
R$ 5,10 p/m²
R$ 4,60 p/m²
R$ 4,20 p/m²
R$ 4,10 p/m²
R$ 2,50 p/m²
R$ 2,50 p/m²
R$ 7,00 p/m²
R$ 6,00 p/m²
R$ 5,00 p/m²
R$ 4,00 p/m²
R$ 3,00 p/m²
R$ 2,50 p/m²
 
02-REFORMAS :
a) se não houver aumento de área construída, aplica-se as 
alíquotas de construção, com redução de 50% 
b) pequenos concertos, bem como os serviços de 
reparações ou substituição parcial de revestimentos ou 
( tabela acima)
R$ 2,45 p/m²
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de pisos
c) taxa de Demolição.....................................................
R$ 1,70 p/m²
03-REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
R$ 70,00 (por 
alvará)
04- ALINHAMENTOS :
1-NA SEDE DO MUNICÍPIO
-até 12 metros lineares de testada.................................
-a parte que exceder, por metro linear...........................
2-FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO:
-até 12 metros lineares de testada..................................
-parte que exceder por metro linear..............................
R$ 13,00 p/ml
R$ 12,00 p/ml
R$ 14,00 p/ml
R$ 13,00 p/ml
05-CONCESSÃO de HABITE-SE (por metro quadrado) R$ 2,40 p/m²
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ANEXO V
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE 
DESMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ITEM NATUREZA VALOR
1-área até 1.000 metros quadrados descontadas as 
áreas destinadas a logradouros públicos
R$ 62,00 por 
unidade de lote 
aprovado ou 
desmembrado
2-área superior a 1.000 metros quadrados, 
descontadas as áreas destinadas a logradouros 
públicos.
R$ 70,00 por 
unidade de lote 
aprovado ou 
regularizado
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ANEXO VI
COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
ITEM NATUREZA Período de
incidência
Unidades 
taxadas
valor
1- anúncios em letreiros, placas, painéis, 
cartazes, faixas, tabuletas ou similares 
colocados em terrenos, tapumes, 
andaimes, paredes, terraços e jardins, 
qualquer que seja o sistema de 
colocação, desde que visíveis das vias, 
logradouros ou lugares de acesso 
público.
anual Metro
quadrado
ou fração
R$ 8,50 p/m²
2- anúncios de publicidade ou propaganda 
pintados diretamente sobre muros, 
muretas ou paredes de imóveis de 
terceiros.
anual
Metro
quadrado
ou fração R$ 8,50 p/m²
3- publicidade relativa a atividade exercida 
no local, afixada ou pintada na parte 
externa de estabelecimentos industriais, 
comerciais ou de prestação de serviços.
anual
Metro
quadrado
ou fração
R$ 12,00 p/m²
4-anúncios por meio de amplificadores, alto 
falantes, megafones ou congêneres, por 
intermédio de veículos destinados 
especialmente à propaganda e desde que 
autorizados pela Prefeitura ( por veículo)
Por dia
Por mês
Por dia R$ 25,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Por mês R$ 165,00
5- publicidade de terceiros afixada na parte 
externa de estabelecimentos comerciais, 
industriais ou de prestação de serviços, 
ainda que conste o nome comercial do 
estabelecimento. anual Metro
quadrado
ou fração
R$ 12,00 p/m²
6- anúncios e mensagens publicitárias 
inseridas no interior de veículos de 
transporte, quando não forem de 
propriedade do anunciante.
anual Por veículo R$ 45,00
COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
ITEM NATUREZA Período de
incidência
Unidades 
taxadas
Valor
7- anúncios e mensagens publicitárias 
inseridas no exterior de veículos 
coletivos, desde que não sejam de 
propriedade do anunciante 
anual Por veículo R$ 45,00
8- anúncios luminosos no interior ou 
exterior das estações de transportes, 
exceto as discriminadas no item 3. anual Metro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
quadrado
ou fração
R$ 12,00 p/m²
9- anúncios colocados no interior de casas 
de diversões públicas ou praças 
esportivas anual Por anuncio R$ 45,00
10- quadros e painéis próprios para 
afixação de cartazes ou anúncios de 
propaganda anual Por unidade R$ 70,00
11-anúncios por sistema aéreo ou balões diário Por unidade R$ 110,00