norma nº 1270/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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DECRETO Nº 1.270 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
 
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR , brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; usando das atribuições que me são conferidas por Lei e consoante 
dispõe o Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Município e o Parágrafo Único do 
artigo 302 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 (Código Tributário do Município);
 DECRETA:
Art.1º Os Preços Públicos devidos pela utilização dos serviços oferecidos pela 
Administração Municipal, á população, serão cobrados com base nos seguintes valores:
I-SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:
a) inumação em sepultura rasa
1-de adulto por 5 (cinco anos)------------------------------------------------R$ 51,00
2-de menor por 5 (cinco) anos------------------------------------------------R$ 42,00
b) inumação em carneiro:
1-de adulto por 5 (cinco) anos----------------------------------------------- ----------R$ 100,00
2-de menor, por 5 (cinco) anos---------------------------------------------- -----------R$ 42,00
c) prorrogação do prazo de inumação por 05 (cinco) anos:
1-sepultura rasa ---------------------------------------------------------------- --------- -R$ 262,00
2-carneiro ----------------------------------------------------------------------- ------ ----R$ 516,00
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d) exumação, translado de ossada para outro cemitério:
1-após 5 (cinco) anos --------------------------------------------------------- -------- -R$ 131,00
2-antes de 5 (cinco) anos ----------------------------------------------------- ------- --R$ 320,00
e) diversos:
1-abertura de sepultura, carneiro, jazigo, mausoléu, para nova
Inumação ----------------------------------------------------------------------- -------- -R$ 131,00
2a: permissão para construção de obras de embelezamento ------------ ---------- R$ 131,00
2b: permissão para embelezamento em carneiro-------------------------- R$ 51,00
3- ocupação do ossário por 5 (cinco) anos--------------------------------- --------- R$ 125,00
4 - retirada de ossada no interior do cemitério---------------------------- R$ 51,00
5- remoção de ossada no interior do cemitério--------------------------- R$ 51,00
II-SERVIÇOS DIVERSOS:
a) cópia de exemplares de leis, por folha; -------------------------------- R$ 0,60
b) cópia de plantas, por exemplar------------------------------------------- --------- -R$ 43,00
c) protocolo: ------------------------------------------------------------------- -------- -R$ 15,00
d) emissão de 2ª via de alvará, licença, imposto---------------------------R$ 22,00
e) fornecimento de Atestado, Certidão de Tributos---- ------------------ --------- -R$ 50,00
f) alteração cadastral ---------------------------------------------------------- --------- -R$ 41,00
g) transferência de ponto de táxi -------------------------------------------- ------- - -R$ 82,00
h) relação estatística e informações em geral, para fins
comerciais ou particulares, desde que justificadas e cobradas
a critério da repartição fornecedora (por folha de papel 
escrita ou cópia fornecida) --------------------------------------------------- R$ 0,60
i) alinhamento-------------------(por metro linear)------------------------ R$ 15,00
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j) nivelamento------------------(por metro quadrado-p/m²)--------------- R$ 4,00
k) vistorias diversas (administrativas) ------------------------------------- ------- R$ 82,00
l) Licença Especifica por prazo de 05 (cinco) anos -------------------- R$ 6.550,00
m) Retirada de Entulhos, Barros e Similares 
1. Carretinha = (trator)-----------(por metro cubico – p/m³)--------- -----R$ 25,00
1.1 Caminhão ---------------------(por metro cubico – p/m²)---------- ---R$ 25,00
III-UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS:
a) utilização da quadra coberta: 
 1) período diurno (p/ 02 horas) ................................................R$ 30,00
 2) período noturno (p/02 horas) .......................................--........R$ 40,00
 a1) Eventos por períodos: (manhã ou tarde) .....................--.........R$ 55,00
 a2) eventos período noturno.....................................................R$ 75,00
b) utilização do estádio Municipal:
1-para shows .............................................................................R$ 402,00
2-para eventos sem shows---------------------------------------------------- ------R$ 200,00
 b1) eventos por períodos 02 horas (diurno)................................R$ 36,00
 b2) eventos período noturno...........................................................R$ 54,00
c) utilização do Centro Comunitário---------------------------------------- ----- -R$ 303,00
d) utilização do C.C.I.----------------------------------------------------------R$ 280,00
e) sanitários Públicos -------------------------------------(excluído)__________
f) embarque na Rodoviária.................................... 9,92 % do valor da passagem
g) utilização de equipamentos: (por horas/serviços)
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1- pá carregadeira ------------------------------------------------------------ --- -- R$ 166,00
2- retro escavadeira------------------------------------------------------- --R$ 123,00
3- rolo compactador ---------------------------------------------------------- ----- R$ 123,00
4- trator de esteira------------------------------------------------------------- ------R$ 159,00
5- trator agrícola:
 Trator Yanmar ----------------------------------------------------------R$ 30,00
 Trator MF 2250 ----------------------------------------------------------- R$ 53,00
 Trator MF 275 ------------------------------------------------------------R$ 75,00
6- Caminhão Vasculante-------------------------------------------------R$ 41,00
7- Caminhão Carroceria: 
 Iveco 3/4------ (por quilometro rodado)---------------- ------------------R$ 1,65 
 Volkswagen - (por quilometro rodado) ------------------------------R$ 2,10
8 – Retroescavadeira do Programa PAC II........................................ .. R$ 75,00
IV- LIBERAÇÃO de BENS APREENDIDOS e DEPOSITADOS:
a) de Bens e objetos diversos:
1) de bens, objetos diversos e mercadorias em geral por dia............. R$ 20.00
2) de animais de diversas espécies, por cabeça ...... ....................... R$ 20,00
Art. 2º São isentas do pagamento de qualquer quantia, a qualquer título:
I- o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou 
contra a ilegalidade ou abuso de poder;
II- a obtenção de Certidões em repartições públicas, para defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 
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Art.3º A utilização de próprios públicos, será precedida pela indicação de um 
responsável, pela manutenção e entrega do próprio municipal, em perfeitas condições, que será 
efetivada mediante vistoria pelo setor competente da Municipalidade.
Art.4º Na utilização de máquinas, veículos e equipamentos do Município, observar￾se-á sem que ocorra a interrupção ou prejuízo dos serviços municipais.
Art.5º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.136/2016.
 Miracatu, 21 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal