| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | FIXA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU, E TAXAS DE SERVIÇO URBANOS – TSU, NO EXERCÍCIO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.271 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 FIXA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU, E TAXAS DE SERVIÇO URBANOS – TSU, NO EXERCÍCIO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos – TSU, serão lançados em ate 08 (oito) parcelas, estabelecido o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) regulamentando através do Artigo 88 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 – Código Tributário do Município de Miracatu /SP, conforme Decreto Municipal nº 1.267/2017, com os seguintes vencimentos: Parcela: Vencimento: Cota Única 10/04/2018 1ª Parcela 10/04/2018 2ª Parcela 10/05/2018 3ª Parcela 10/06/2018 4ª Parcela 10/07/2018 5ª Parcela 10/08/2018 6ª Parcela 10/09/2018 7ª Parcela 10/10/2018 8ª Parcela 10/11/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.137/2016. Miracatu, 21 de dezembro de 2017. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal