norma nº 1272/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.272 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
 
“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº001/05 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º O valor unitário para atualização monetária dos débitos municipais, 
corresponde á R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos), para o exercício de 2018, com 
base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, anualmente.
 
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos 
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.138/2016. 
Miracatu, 21 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal