norma nº 1273/2017

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1
DECRETO Nº 1.273 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de 685.166,87 (seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e seis Reais e oitenta e 
sete centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.01.00 – Gabinete do Prefeito
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 5 01 373,00
01.02.00 – Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 – Departamento Jurídico Municipal
03.092.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 24 01 23.458,35
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3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 26 01 2.113,63
01.03.00 – Depto Mun de Fazenda, Planej. e Controladoria
01.03.01 – Depto Mun de Fazenda, Planej. e Controladoria
04.123.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40 01 57.610,84
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 42 01 1.468,25
01.04.00 – Departamento Municipal de Administração
01.04.01 – Departamento Municipal de Administração
04.122.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 58 01 33.983,08
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 60 01 595,91
28.846.000.0003 – Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, reserva remuneração 71 01 5.003,82
3.1.90.03.00 – pensões do RPPS e do Militar 72 01 6.141,05
01.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2038 – Manutenção do Conselho Tutelar
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 83 01 6.000,00
08.244.0003.2003 – Manut. do Fundo Mun. Assist.Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 108 01 78.758,33
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 111 01 7.300,58
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 – Atenção Básica
10.301.0004.2011 – Manut Equipe de Saúde da Família 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 164 05 8.856,18
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 167 01 8.471,17
10.301.0004.2012 – Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 184 01 15.417,80
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 187 01 1.090,99
10.301.0004.2013 – Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200 01 163.284,91
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 202 01 12.143,76
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 209 01 956,82
01.07.03 – Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 – Manutenção da unidade Hospitalar
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 218 01 66.203,01
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01.07.04 – Vigilância em Saúde
10.304.0004.2042 – Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 241 01 8.029,82
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 243 01 2.916,70
10.305.0004.2043 – Manutenção da Vigilância 
Epidemiológica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 257 01 11.888,87
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 259 01 166,61
01.08.00 – Departamento Municipal de Educação
01.08.06 – Fundeb
12.365.0005.2035 – Manut Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo Determinado 348 02 116,66
01.09.00 – Depto de Cultura, Turismo e Desenv. Econômico 
01.09.01 – Depto de Cultura, Turismo e Desenv. Econômico
13.392.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 379 01 13.534,19
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 381 01 2.283,14
01.10.00 – Departamento Municipal de Obras
01.10.01 – Departamento Municipal de Obras
15.452.0002.2022 – Manutenção do Setor de Vias Públicas
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3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 432 01 7.544,10
15.452.0002.2029 – Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 474 01 10.007,04
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 476 01 9.597,52
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 477 01 2.486,50
01.11.00 – Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 – Departamento Municipal de Transportes
26.782.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 487 01 4.831,96
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 489 01 2.650,17
01.12.00 – Depto de Agricultura, Abast. e Meio Ambiente 
01.12.01 – Depto de Agricultura, Abast. e Meio Ambiente
18.541.0002.20001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 505 01 509,85
01.13.00 – Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 – Departamento Municipal de Esportes 
27.812.0002. 2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 527 01 6.576,09
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 529 01 2.675,08
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01.14.00 – Departamento Municipal de Compras e Projetos
01.14.01 – Departamento Municipal de Compras e Projetos
04.122.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 542 01 31.597,99
01.15.00 – Depto Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
01.15.01 – Depto Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 592 01 27.123,82
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 594 01 6.799,20
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 595 01 3.576,48
15.452.0002.2023 – Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 445 01 6.758,16
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 447 01 8,56
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 452 01 561,42
15.452.0002.2027 – Manutenção da Coleta e Exportação de 
Lixo
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 612 01 3.110,06
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 614 01 5.469,75
15.452.0002.2045 – Manut. Serv. Vigilantes Mun. e Defesa 
Cívil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 618 01 2.237,90
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 620 01 12.877,75
Total da Suplementação 685.166,87
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Artigo 2º – A presente suplementação dar-se-á pela anulação da seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.01.00 – Gabinete do Prefeito
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 01 966,01
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 4 01 14.133,72
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 12 01 500,00
01.02.00 – Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 – Departamento Jurídico Municipal
03.092.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 25 01 14.014,74
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 32 01 300,00
01.03.00 – Depto Mun de Fazenda, Planej. e Controladoria
01.03.01 – Depto Mun de Fazenda, Planej. e Controladoria
04.123.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 41 01 20.904,89
01.04.00 – Departamento Municipal de Administração
01.04.01 – Departamento Municipal de Administração
04.122.0002.2001 – Manutenção do Departamento
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 59 01 19.294,99
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 67 01 436,32
01.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2038 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 84 01 3.594,51
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 88 01 450,00
08.244.0003.2003 – Manut. do Fundo Mun. Assist.Social
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 109 01 46.961,05
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 118 01 736,32
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 – Gestão do SUS
10.122.0004.2010 – Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 147 01 9.824,87
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 148 01 14.047,25
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 156 01 627,24
01.07.02 – Atenção Básica
10.301.0004.2011 – Manut Equipe de Saúde da Família 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 166 02 60.400,62
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 175 01 6,82
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10.301.0004.2012 – Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 186 01 20.100,42
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 194 01 74,94
10.301.0004.2013 – Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 201 01 83.062,55
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 207 01 12.635,40
01.07.03 – Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 – Manutenção da unidade Hospitalar
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 220 01 58.231,62
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 221 01 7.341,08
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 231 01 456,78
01.07.04 – Vigilância em Saúde
10.304.0004.2042 – Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 242 01 5.884,92
10.305.0004.2043 – Manutenção da Vigilância 
Epidemiológica
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 258 01 7.114,49
01.09.00 – Depto de Cultura, Turismo e Desenv. Econômico 
01.09.01 – Depto de Cultura, Turismo e Desenv. Econômico
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10
13.392.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 380 01 9.921,47
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 387 01 0,86
01.10.00 – Departamento Municipal de Obras
01.10.01 – Departamento Municipal de Obras
15.452.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 416 01 2.007,24
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 417 01 11.648,44
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 423 01 5,40
15.452.0002.2022 – Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 430 01 1.020,24
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 431 01 20.989,77
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 438 01 1.217,24
15.452.0002.2029 – Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 475 01 16.382,48
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 481 01 3.590,00
01.11.00 – Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 – Departamento Municipal de Transportes
26.782.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 488 01 10.126,52
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11
01.12.00 – Depto de Agricultura, Abast. e Meio Ambiente 
01.12.01 – Depto de Agricultura, Abast. e Meio Ambiente
18.541.0002.20001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 503 01 15.945,31
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 504 01 16.524,66
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 511 01 9.184,06
01.13.00 – Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 – Departamento Municipal de Esportes 
27.812.0002. 2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 528 01 8.254,95
01.14.00 – Departamento Municipal de Compras e Projetos
01.14.01 – Departamento Municipal de Compras e Projetos
04.122.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 543 01 10.889,91
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 550 01 4,52
01.15.00 – Depto Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
01.15.01 – Depto Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 593 01 17.029,88
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 600 01 293,18
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12
15.452.0002.2023 – Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 446 01 5.799,62
15.452.0002.2027 – Manutenção da Coleta e Exportação de 
Lixo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.J 519 01 84.545,04
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 613 01 8.732,55
15.452.0002.2045 – Manut. Serv. Vigilantes Mun. e Defesa 
Civil
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 619 01 20.715,62
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 625 01 8.236,36
Total da Anulação 685.166,87
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Miracatu, 28 de dezembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal
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