| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2017 |
| Date | 2017-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 1 DECRETO Nº 1.274 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.759,80 (duzentos e treze mil e setecentos e cinquenta e nove Reais e oitenta centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 28.843.0000.0002 Amortização e Encargos da Dívida 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 36 13.000,00 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda 04.123.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 41 29.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 48 18.000,00 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 50 15.000,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0003.2505 Manutenção Proteção Social Especial – Média Complexidade - APAE 3.3.50.43 Subvenções Sociais 79 1.495,00 08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 117 2.000,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 662 11.486,85 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 Fundeb 12.361.0005.2018 Manutenção Fundeb 40% Fundamental 3.1.90.13 Obrigações Patronais 331 31.455,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 2 01.10.01 Departamento Municipal de Obras 15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 422 2.400,00 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 642 62.157,95 15.452.0002.2026 Manutenção das Torres de TV 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 470 300,00 01.11.00 Departamento Municipal de Transportes 01.11.01 Departamento Municipal de Transportes 26.782.0002.2001 Manutenção das Torres de TV 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física 493 200,00 01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 15.452.0002.2020 Manutenção da Iluminação Pública 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 606 25.000,00 15.452.0002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação do Lixo 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 519 2.265,00 Total da Suplementação: 213.759,80 Artigo 2º – A suplementação dar-se-á pela anulação das fichas abaixo. 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0003.2004 Manutenção das Atividades do Idoso 3.3.90.30 Material de Consumo 74 1.495,00 08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.47 Obrigações tributárias e Contributivas 119 2.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 Fundeb 12.365.0005.2036 Manutenção Fundeb 40% Infantil 4.4.90.51 Obras e Instalações 366 31.455,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenv. Econômico 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenv. Econômico 23.695.0002.2046 Manutenção do Departamento de Turismo e Desenv. Econômico 4.4.90.51 Obras e Instalações 567 23.000,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras 01.10.01 Departamento Municipal de Obras PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 3 15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento 4.4.90.51 Obras e Instalações 426 5.300,00 4.4.90.51 Obras e Instalações 632 73.644,80 15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 3.3.90.30 Material de Consumo 435 15.000,00 01.11.00 Departamento Municipal de Transportes 01.11.01 Departamento Municipal de Transportes 26.782.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 494 3.363,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura 01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura 18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento 4.4.90.51 Obras e Instalações 514 817,00 01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 15.452.0002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação do Lixo 3.3.90.30 Material de Consumo 518 2.265,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 519 55.420,00 Total da Anulação: 213.759,80 Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 31 de dezembro de 2017. Ezigomar Pessoa Junior Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.