norma nº 1275/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 1.275 DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO 
SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedido a Revisão Salarial Anual aos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miracatu, no percentual de 2,8% conforme disposto no artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.640 de 20 de janeiro de 2012, de acordo com o IPCA-Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo, apurado no mês de novembro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2018.
Miracatu, 02 de Janeiro de 2018.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
Adriana Sardinha Almeida
Supervisora de Serviços Legislativos - Designada
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.
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