norma nº 10/2012

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 11 DE MAIO DE 2012. 
 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
Complementar nº 001/10 e nº 004/10 e dá outras 
providências” 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25 de 
abril e 07 de maio de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 6º, 7º e 64 da Lei Complementar nº 
01, de 12 de janeiro de 2010 – Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério 
Público de Miracatu, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 6º- O Quadro de cargos e funções do Magistério Municipal de 
Miracatu compreende: 
1- Os cargos de Provimento Efetivo, que comportam substituição, destinados à classe de 
Docência, a saber: 
a) Professor de Educação Infantil; 
b) Professor de Ensino Fundamental; 
c) Professor de Educação Física. 
2- Os Cargos de Provimento Efetivo que comportam substituição, destinados a profissionais 
da Educação de Suporte Pedagógico e administrativo, a saber: 
a) Diretor de Escola. 
3- Cargo por provimento em confiança 
a) Coordenador Pedagógico 
b) Supervisor de Ensino 
c) Vice Diretor” 
 
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 “Art. 7º - Os Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, 
atuarão nas seguintes áreas: 
1- Área de Docência: 
a) Professor de Educação Infantil - Na Educação Infantil (de 0 a 5 anos) – em Creches, Pré￾Escolas ou Núcleos Infantis. 
b) Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano)- No Ensino Fundamental Regular e 
Classe Especial. 
c) Professor de Educação Física (do 1º ao 5º ano) no Ensino Fundamental. 
2- Área de Especialista de Educação: 
a) Supervisor de Ensino - no Departamento Municipal de Educação, onde supervisionará o 
processo de Ensino/Aprendizagem e dará todo o Suporte Pedagógico necessário, dentro 
dos Parâmetros Curriculares e Legislação Vigente, de forma a garantir o desenvolvimento 
do sistema Municipal de Educação de Miracatu, no âmbito de suas atribuições; 
b) Diretor de Escola - Na Direção de Unidades Escolares de Educação Infantil, Ensino 
Fundamental Regular, Supletivo e Educação Especial, de 1º ao 5º ano, onde atuarão na 
coordenação do processo de Gestão, conjuntamente com os componentes da Equipe 
coletiva da Unidade Escolar e de acordo com as Diretrizes do Departamento Municipal da 
Educação; 
c) Coordenador Pedagógico - Coordenará o processo pedagógico junto ao corpo Docente, 
avaliando as atividades extracurriculares, curriculares e os métodos pedagógicos das 
Unidades Escolares e atuarão: 
No Departamento Municipal da Educação; 
Nas Unidades Escolares Vinculadoras de Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular, 
Supletivo e Educação Especial, de acordo com as necessidades e número de Escolas 
Vinculadas. 
§1º- O Docente que Ministrar Aulas para portadores de necessidades Especiais, deverá apresentar 
a qualificação prevista no item do 2 do Artigo 14 desta Lei; 
§ 2º- O Docente de Educação Especial atenderá, especificamente, educando portadores de 
Necessidades Especiais, comprovado por Especialista, conforme o disposto nas Constituições 
Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9394/96, no Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), na 
indicação nº 12/99, deliberação CEE nº 5/2000 do Conselho Estadual de Educação.” 
 
 
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 “Art. 64 - É vedado o acúmulo de cargo ou funções na Rede Municipal de 
ensino de Miracatu, exceto: 
I- A de dois cargos de professor; 
II- A de um Cargo de professor com outro cargo ou função técnica ou científica.” 
§ 1º- Em qualquer dos casos previstos neste caput, a acumulação somente será permitida, 
conforme o decreto 41.915 de 02/07/97 que determina que haverá compatibilidade de horário 
quando houver comprovada possibilidade de exercício de ambos os cargos, o intervalo entre um e 
outro seja de 01 (uma) hora, em se tratando do mesmo município, e de 02 (duas) horas quando as 
funções são desempenhadas em município diferentes,quando as Unidades forem próximas umas 
da outras o intervalo poderá ser reduzido até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da 
autoridade competente. É dever do servidor informar ao seu superior hierárquico todas as 
situações que configuram acúmulo de cargo, para deferimento. 
 § 2º- A proibição de acumular se estende a cargos e funções em autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.” 
 
 Art. 2º - Fica criado o cargo de Professor de Educação Física no Anexo I 
da Lei Complementar nº 01 de 12 de janeiro de 2010, no Regime Estatutário, com carga horária 
semanal de 30 horas, tendo como requisito: Formação Superior, Licenciatura de Graduação Plena, 
com habilitação específica em Educação Física ou formação correspondente e complementação 
nos termos da legislação vigente e registro no C. R. E. F. – Conselho Regional de Educação Física. 
 Art. 3º - Ficam criadas 7 vagas no cargo de Professor de Educação Física 
no Anexo I da Lei Complementar nº 004 de 21 de outubro de 2010 e acrescenta a Tabela III na 
Escala de Vencimentos no Anexo II conforme discriminamos abaixo: 
NIVEL 
REF 
I II III IV V 
1 1.674,08 1.757,78 1.808,01 1.841,49 1.874,97 
2 1.757,78 1.845,67 1.898,40 1.933,56 1.968,71 
3 1.845,67 1.937,95 1.993,32 2.030,24 2.067,15 
4 1.937,95 2.034,85 2.092,99 2.131,75 2.170,50 
5 2.034,85 2.136,59 2.197,64 2.238,34 2.279,03 
 
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 Art. 4º - Ficam criadas 3 vagas de Professor de Educação Infantil no 
Anexo I da Lei Complementar nº 004 de 21 de outubro de 2010. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 11 de maio de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br