norma nº 19/2013

PORTARIA Nº 19/13 
 “Concede férias à funcionária” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à 
funcionária ERISANDRA OLIVEIRA RAMOS - Servente, 
atendendo a requerimento da mesma, no período de 14 a 
23 de outubro de 2.013, bem como autorizar o 
pagamento de 10 (dez) dias em pecúnia e 1/3 a mais da 
remuneração conforme artigo 118, § 5º e artigo 121 da 
Lei Complementar nº 006/2012. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 10/10/12 à 09/10/13, 
restando 10 (dez) dias de saldo. 
Miracatu, 10 de outubro de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente