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norma nº 3/2018

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaDETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL PARA A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP.
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ATO DO PRESIDENTE N º 03/18 
Determina a abertura de Processo Administrativo 
para contratação de serviço técnico profissional 
para a fiscalização e acompanhamento de obra 
de pavimentação do estacionamento da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação 
de serviço técnico profissional para a fiscalização e acompanhamento da 
obra de pavimentação do estacionamento da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
Miracatu, 15 de janeiro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente 

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