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norma nº 5/2018

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE CAIXAS D’ÁGUA E CALHAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ATO DO PRESIDENTE Nº 05/18 
Autoriza abertura de Processo 
Administrativo para contratação de serviço de 
limpeza de caixas d’água e calhas da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza de caixas d’água 
e calhas do prédio desta Câmara Municipal, considerando Memorando nº 05/18 
DIR.SEC. 
Miracatu, 15 de janeiro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente

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