norma nº 8/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 08/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/18 
“Dispensa de Licitação para aquisição de produtos 
gráficos para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de produtos gráficos (Encadernação de Livros Fiscais, Papel Ofício 
Timbrado, Capas de Processo Administrativo, Envelopes Personalizados e 
Convites para Sessão Solene de aniversário) para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.194,00 (Três mil cento e noventa e 
quatro reais) em favor da empresa GRAFICA SOSET INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ 49.204.274/0001-91 tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
07/18. 
Miracatu, 23 de janeiro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente