| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL PARA A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 10/18 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/18 “Dispensa de Licitação para contratação de serviço técnico profissional para a fiscalização e acompanhamento de obra de pavimentação do estacionamento da Câmara Municipal de Miracatu/SP. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de serviço técnico profissional para a fiscalização e acompanhamento de obra de pavimentação do estacionamento da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 6.500,01 (Seis mil e quinhentos reais e um centavo), em favor da empresa SILVERIO DOMINGUES SERVICOS DE ENGENHARIA - EPP, CNPJ 23.210.621/0001- 03, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 03/18. Miracatu, 24 de janeiro de 2018. Vinícius Brandão de Queiróz Presidente