norma nº 12/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 12/18 
“Indefere o reajuste de valor do preço de combustível. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações. 
Considerando o requerimento da empresa Posto Laridany 
Ltda., protocolado em 19/12/2017, referente a reiteração de solicitação de 
reajuste no preço da gasolina conforme Lei 8666/93, artigo 65, inciso II, alínea 
“d”; 
Considerando as documentações acostadas ao Processo nº 
52/2017; 
Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal que opinou pelo indeferimento; 
Considerando a tabela “Síntese dos Preços Praticados – São 
Paulo” referente ao mês de dezembro de 2017 elaborada pela Agência Nacional 
de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP no qual constam os preços 
médios praticados em todo o Estado de São Paulo. 
Considerando que o requerimento apresentado trata 
reajuste para valor superior à média praticada em todo o Estado de São Paulo; 
Considerando a Jurisprudência do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo em casos semelhantes; 
RESOLVE, com base nos argumentos supramencionados 
INDEFERIR o requerimento de reiteração de reajuste dos preços do 
combustível. 
Miracatu, 26 de janeiro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente