norma nº 14/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 14/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/18
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço 
de telefonia móvel para a CM Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos 
artigos 23, inciso II, alínea “a” e 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de prestação dos serviços de telefonia 
móvel, no valor global de R$ 6.535,20 (Seis mil quinhentos e trinta e cinco 
reais e vinte centavos), em favor da empresa TELEFONICA BRASIL S.A - 
CNPJ Nº 02.558.157/0001-62, por oferecer a referida prestação de serviço 
essencial aos trabalhos desta Câmara, conforme Proposta, anexa ao Processo 
nº 01/18, e tendo em vista não existir microempresas prestadoras de serviço no 
ramo de telefonia móvel na região. 
Miracatu, 29 de janeiro de 2018. 
 Vinícius Brandão de Queiróz 
 Presidente