norma nº 4/2018

PORTARIA Nº 04/18 
 “Autoriza 1/3 de férias em pecúnia a funcionário.” 
 Vinícius Brandão de Queiroz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Autorizar a conversão de 1/3 das férias 
referente ao período trabalhado de 02/04/2016 à 
01/04/2017, em pecúnia ao funcionário JOSÉ DOS 
SANTOS MOTA FILHO – Contador da Câmara Municipal, 
atendendo a requerimento do mesmo, conforme disposto no 
Artigo 118, § 5º da Lei Complementar nº 006/12, restando 
dez dias de saldo desse período. 
 Miracatu, 01 de fevereiro de 2018. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente