norma nº 17/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 17/18 
 Anulação do regime de tramitação adotado aos Projetos de 
Lei nº 04/18 e 05/18. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que no dia 05 fevereiro de 2018 durante a 
Sessão Ordinária desta Câmara Municipal de Miracatu, foram 
apresentados requerimentos de Urgência Especial para os Projetos de Lei 
nº 05/18 e 04/18. 
 
Considerando que os requerimentos de Urgência 
Especial foram acolhidos e os Projetos de Lei nº 05/18 e 04/18 tiveram 
sua tramitação e votação sob o Regime de Urgência Especial. 
Considerando que em sede de Mandado de Segurança 
(0001435-26.2014.8.26.0355) já houve a decisão judicial confirmada pelo 
Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que transitou em julgado em 30 
de outubro de 2017, no qual, em caso semelhante, considerou ilegal e 
contrário à Constituição Federal a adoção do Regime de Urgência Especial, 
cito abaixo alguns trechos: 
“Assim, os parlamentares, ao invocarem o artigo 190 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal para 
estabelecerem urgência na tramitação de projetos, 
agiram sem amparo legal. 
(...) 
Ao lado disso, reza o artigo 191 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal que, concedida urgência especial 
ao projeto que não conte com pareceres, o Presidente 
designará Relator Especial, devendo a sessão ser 
suspensa por trinta minutos para a elaboração do 
parecer escrito ou oral. Admite, assim, a supressão da 
atuação das comissões parlamentares. Ocorre que isso 
configura verdadeira afronta à Constituição Federal, que 
prevê as comissões parlamentares em seção própria, 
tamanha a sua importância 
(...)” 
Considerando o dever de autotuela da administração 
pública, que segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro é o controle que a 
Administração “exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de 
anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, 
independentemente de recurso ao Poder Judiciário.”
Sobre a autotutela, a Súmula 346 do Supremo Tribunal 
Federal aduz que “A administração pública pode declarar a nulidade dos 
seus próprios atos.”, 
Ainda, Súmula 473, também do Supremo Tribunal 
Federal consagra: “A administração pode anular seus próprios atos, 
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se 
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos 
os casos, a apreciação judicial.”. 
Considerando a necessidade de se proceder com o 
Devido Processo Legislativo para garantir as funções e prerrogativas 
constitucionais dos Vereadores e das Comissões Permanentes desta 
Câmara Municipal. 
Considerando que em análise aos procedimentos 
adotados aos Projetos de Lei nº 05/18 e 04/18 verificam-se, inclusive, a 
ausência de parecer em e designação de relator especial contrariando 
inclusive o artigo 191 do Regimento Interno desta Câmara Municipal; 
Considerando que em análise aos Projetos de Lei nº 
05/18 e 04/18 e ao procedimento da urgência especial, verifica-se em 
ambos os Projetos de Lei houve a ausência de voto do Presidente da 
Câmara Municipal, por se tratar de matéria que exige para sua aprovação 
o quórum de maioria absoluta dos vereadores, contrariando o artigo 190, 
V cumulado com 25, inciso II, alínea “h”, item 2, ambos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Miracatu. 
RESOLVE: 
Por todo o exposto, ANULAR os Procedimentos e 
Votação do Regime de Urgência Especial adotados aos Projetos de Lei nº 
05/18 e 04/18 durante a Sessão Ordinária de 05 de fevereiro de 2018. E 
resolve, encaminhar os Projetos de Lei nº 05/18 e 04/18 às Comissões 
Permanentes na forma regimental. 
Miracatu, 06 de fevereiro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente