norma nº 6/2018

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PORTARIA Nº 06/18 
 
 Concede Gratificação aos Membros da Comissão 
Permanente de Licitação. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
 CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Resolução 
01/2009; 
 RESOLVE: 
 Art. 1º - Conceder gratificação aos Membros da Comissão 
Permanente de Licitação no montante de 20% (vinte por cento) da 
referência 07 (sete) do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de 
Miracatu. 
 Art. 2º - A gratificação referida no artigo anterior será paga 
mensalmente. 
 Art. 3º - O pagamento da gratificação não se estenderá ao 
membro Suplente da Comissão Permanente de Licitação, salvo no mês em 
que substituir o membro titular ausente. 
Parágrafo Único – A substituição mencionada no “caput” 
ocorrerá sempre que for solicitado pelo Presidente da Comissão de 
Licitação, ou quando da ausência ou impedimento de membro titular da 
Comissão. 
 Art. 4º - A gratificação objeto da presente Portaria não será 
incorporada na remuneração do Servidor. 
 Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na presente 
data, ficando revogada a Portaria nº 08/17. 
 
 Miracatu, 06 de fevereiro de 2018. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente