norma nº 18/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 18/18 
Autoriza firmar 1º aditamento ao Contrato nº 14/17.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com 
fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de aditamento de troca de 
serviços e acréscimo de prazo, datada de 18 de dezembro de 2017 e 05 de 
fevereiro de 2018, pela empresa A. S. SANTOS CONSTRUÇÃO E 
TERCEIRIZAÇÃO – ME; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Engenheiro Fiscal contratado por esta Casa para análise, sendo que o mesmo 
emitiu parecer sobre o pedido com as adequações necessárias, sendo favorável 
ao aditamento de troca de serviços, mas não acatando o acréscimo de prazo de 
execução; 
Considerando que o pedido também foi encaminhado ao
Procurador Jurídico para análise, que se manifestou pela legalidade do 
aditamento, quanto ao aspecto legal; 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 
65, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/93; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato 
nº 14/17, firmado em 14/11/2017, com a empresa A. S. SANTOS CONSTRUÇÃO 
E TERCEIRIZAÇÃO – ME, com redução de R$ 0,05 (cinco centavos) no valor 
total do Contrato, através do devido Termo Aditivo. 
REVOGAR o Ato do Presidente nº 11/18 de 25 de 
janeiro de 2018. 
Miracatu, 08 de fevereiro de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente