norma nº 22/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 22/18 
Autoriza firmar 2º aditamento ao Contrato nº 14/17.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com 
fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de aditamento de acréscimo 
de prazo de execução, datada de 25 de janeiro de 2018, pela empresa A. S. 
SANTOS CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO – ME; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Engenheiro Fiscal contratado por esta Casa para análise, sendo que o mesmo 
emitiu parecer favorável ao acréscimo de prazo, tendo em vista o período de 
chuvas durante a execução da obra; 
Considerando que o pedido também foi encaminhado ao
Procurador Jurídico para análise, que se manifestou pela legalidade do 
aditamento, quanto ao aspecto legal; 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 
57, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 2º Aditamento ao Contrato 
nº 14/17, firmado em 14/11/2017, com a empresa A. S. SANTOS CONSTRUÇÃO 
E TERCEIRIZAÇÃO – ME, com acréscimo 30 (trinta) dias no prazo de execução, 
totalizando 120 (cento e vinte) dias, que será realizado por meio de devido 
Termo Aditivo. 
Miracatu, 15 de fevereiro de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente