norma nº 1277/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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DECRETO Nº 1.277 DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS
ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, 
AFETADAS POR TEMPESTADE 
LOCAL/CONVECTIVA CHUVAS INTENSAS, 
CONFORME IN/MI 02/2016, COBRADE-1.3.2.1.4”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais;
Considerando as chuvas intensas que se abateram sobre o Município, na data 
de 07/01/2018, por volta das 05:30 da manhã, perdurando por longo período, houve 
transbordamento dos rios: Rio do Biguazinho, Rio Bananal, Ribeirão da Vila Matsuda, Ribeirão 
Jaraçatiá, Córrego e Ribeirão Melamico, Ribeirão do Faú, Rio Nossa Fazenda, Córrego Ubirajara, 
Córrego Prainha, Córrego Vila Formosa, Ribeirão das Panelas, Ribeirão do Peniche, ambos 
localizados na Zona Rural e Urbana, neste Município;
Considerando que em decorrência dos seguintes danos, houve interdição das 
estradas municipais, sendo as estradas do Bairro Barra Funda, Bairro Peniche, Bairro Panelas, 
Prainha, Centro da Cidade, onde houve transbordamento do Córrego Prainha e Córrego Ubirajara, 
bem como elevação do Rio São Lourenço que se localiza as margens da Cidade, ocasionando 
transtornos no fluxo de trânsito, bem como inundações em várias moradias. No Bairro da Barra 
Funda, houve danos na estrada, queda de árvores, abrindo-se crateras de elevado risco aos veículos 
e pedestres, danos na ponte de concreto e na ponte de madeira que facilita a travessia de moradores 
bem como a escoação da produção da bananicultura. No mesmo Bairro houve quedas de diversas 
barreiras deixando pessoas isoladas de atendimento médico e alimentos; bem como interferiu na 
entrega de leite das crianças carentes. Houve também prejuízos na rede elétrica da companhia de 
energia Elektro que atende o Município, bem como prejuízos no abastecimento de água da Sabesp. 
No Bairro Panelas houve quedas de talude o que foi necessária a imediata ação do Poder Público 
para desobstrução da Estrada Municipal, por onde também sai à escoação da produção da 
bananicultura. No Bairro Peniche houve danos de elevada proporção, quedas de talude, 
assoreamento da estrada devido as fortes enxurradas, sendo desta forma prejudicada a passagem de 
transportes coletivos, caminhões e outros. Houve prejuízos na bananicultura e agricultura, famílias 
desalojadas e encaminhadas para casa de parentes, bem como uma família desabrigada que está 
sendo inserida em aluguel Social. Nos Bairros Vila Matsuda, Jaraçatiá, Biguazinho, Oliveira 
Barros, Serrinha, Araribá, Jardim Alvorada, Melamico, Nossa Fazenda, moradias foram afetadas 
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devido aos transbordamentos dos córregos e ribeirões ali existentes. OBS: as informações em seu 
geral constarão no FIDE.
Considerando que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, 
relatando a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município contidas no 
Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em
virtude do desastre classificado e codificado como “ TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA 
CHUVAS INTENSAS” COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação de 
cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e 
realização de campanhas de arrecadação de recursos junto a comunidade, com o objetivo de facilitar 
as ações de assistência a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria 
Municipal da Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI E XXV do artigo 5º da Constituição Federal, 
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis 
pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário 
indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que 
se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades 
particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que 
ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
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§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e 
o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações em locais seguros, será apoiado pela 
comunidade.
Art. 6º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo 
das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os 
contratos de aquisição de bens necessários as atividades de resposta ao desastre, de prestação de 
serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam 
ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a 
partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, com prazo de vigência de 180 dias.
Miracatu, 09 de janeiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Adriana Sardinha Almeida
Supervisora de Serv. Legislativo- Designada
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.