norma nº 1279/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
1
DECRETO Nº 1.279 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente 
no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 381.206,56 (trezentos e oitenta e um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), 
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 434 6.000,00
01.15.00 Departamento Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 460 8.000,00
01.06.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
01.06.01 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.2430003.2006 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 126 2.500,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2011 Manutenção Equipe Saúde da Família
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 508 364.706,56
Total da Suplementação: 381.206,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
2
 Art. 2º – A suplementação da ficha 126 dar-se-á pelo superávit financeiro de R$ 
2.000,00 da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Banco do Brasil Ag. 2302-7 
C/C 18.078-5 e pelo Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da Ficha da Receita nº 
156 (Doações ao CMDCA) apurado em 05/01/2018. A suplementação da ficha 508 dar-se-á pelo superávit 
financeiro da conta do Banco do Brasil Ag. 2302-7 C/C 19375-5 no valor de R$ 38.306,56 (trinta e oito mil 
trezentos e seis reais e cinquenta e seis centavos) e por provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais) da ficha de receita nº 154 referente à Construção 
da Unidade de Saúde da Família do Bairro Jardim Alvorada. O restante das suplementações das fichas terá 
origem na anulação das fichas abaixo:
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 429 6.000,00
01.15.00 Departamento Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Mun. Manut. Serviços Públicos Gerais
15.4520002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 479 8.000,00
Total da Anulação: 14.000,00
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 16 de janeiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Adriana Sardinha Almeida
Supervisora de Serv. Legislativo- Designada
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.