norma nº 1284/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
1
DECRETO Nº 1.284 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 37.930,00 (trinta e sete mil, novecentos e trinta reais), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2021 Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.30 Material de Consumo 518 37.930,00
Total da Suplementação: 37.930,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo excesso de arrecadação da ficha de receita nº 
159 referente ao PAB Variável.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 31 de janeiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.