norma nº 1285/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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DECRETO Nº 1.285 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão do SUS
10.1220001.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 146 320.000,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 360 80.000,00
Total da Suplementação: 400.000,00
Art. 2º A suplementação das fichas dar-se-á através da celebração de operação de 
crédito com a DESENVOLVE SP- Agência de Fomento do Estado de São Paulo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 31 de janeiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.